Tal como relativamente a anteriores acordos de âmbito idêntico, recentemente aprovados pelo parlamento, tendo em conta o quadro concreto actual em que se desenvolve a actividade da aviação civil, esta proposta suscita-nos sérias dúvidas quanto ao seu alcance e possíveis consequências.

Trata-se de uma área com impactos evidentes nas companhias de transporte aéreo, num sector que é, por diversas razões, estratégico para a salvaguarda dos interesses nacionais. Neste caso, tratando-se do Brasil, esta preocupação ganha reforçada premência.

A intenção é clara e a relatora não a esconde: o que se pretende é uma abertura de mercado que crie "para as companhias aéreas da UE novas oportunidades de negócio".

Ora, sabemos que a alegada criação de condições iguais às diversas companhias europeias concorre para a facilitação do processo de concentração monopolista em curso no sector, assim como para a consequente redução da capacidade dos Estados de defenderem as suas companhias de transporte aéreo de bandeira e, por essa via, os seus legítimos interesses, a vários níveis.
A sempre referida e sacrossanta "livre concorrência", defendida a todo o custo, volta a ser o pilar sobre o qual assenta esta iniciativa. As consequências, neste como noutros sectores não diferem substancialmente: é a concentração monopolista que sempre se acaba por impor neste cenários.