Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro

Este relatório visa aprovar o Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das acções realizadas pela FRONTEX (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) no Montenegro.

Este Acordo é um de entre vários acordos similares celebrados com os países dos Balcãs Ocidentais. O acordo procura proporcionar um quadro jurídico para as operações da Agência, em que membros da equipa com poderes executivos sejam destacados para o território do Montenegro.

O objectivo consiste em definir o âmbito da operação, as regras em matéria de responsabilidade civil e criminal e as funções e os poderes dos membros das equipas destacados.

No contexto da criação da FRONTEX, opção da qual discordámos, alertámos de imediato para o facto de esta Agência poder vir a reforçar ainda mais as suas competências, e a alargar o seu campo de acção para lá das fronteiras da União Europeia, no sentido de aprofundar o conceito de “Europa Fortaleza” e da subsequente política desumana de repressão e criminalização dos migrantes. É neste contexto que se insere esta proposta e, por isso, votamos contra.

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