Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Acordo entre a UE e o Mónaco que prevê o intercâmbio automático de informações de contas financeiras

O acordo assinado este ano, sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras, que visa melhorar a cooperação fiscal internacional, representa um passo nos esforços em curso para lutar contra a fraude e a evasão fiscais. Com o novo acordo, os Estados-Membros e o Mónaco irão trocar automaticamente as informações sobre as contas financeiras detidas nos seus territórios por residentes de cada país, começando em 2018 para obter informações recolhidas a partir de Janeiro de 2017. O objectivo é abordar situações em que um contribuinte procura esconder rendimentos ou bens de capital relativamente aos quais não foram pagos impostos. O acordo tem por objectivo assegurar que o Mónaco aplica medidas que são equivalentes ao quadro jurídico da UE, como actualizado em Dezembro de 2014 (com a alteração à Directiva de Cooperação Administrativa, "DAC2") e que esteja em conformidade com os procedimentos para a troca automática de informações da conta financeira promovidos pela OCDE a nível global. Como resultado do novo acordo, prevê-se que as administrações fiscais dos Estados-Membros e do Mónaco sejam capazes de: - Identificar correcta e inequivocamente os contribuintes em causa; - Administrar e aplicar as suas leis fiscais em situações transfronteiras; - Avaliar a probabilidade de evasão fiscal; - Evitar novas investigações desnecessárias. Votámos favoravelmente.

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