Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Acordo entre a CEE e o Reino da Noruega

O objectivo deste relatório é a codificação do Regulamento (CEE) n.º 1692/73 do Conselho, de 25 de Junho de 1973, relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
Em 1987, a Comissão decidiu solicitar aos seus serviços que todos os actos devem ser codificados o mais tardar após 10 alterações, com o objectivo expresso de tornar a legislação da UE "mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum". O novo regulamento substituirá os diversos actos nela integrados, preservando integralmente o conteúdo dos actos codificados introduzindo apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. Abstivemo-nos.

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