Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Acordo de Parceria voluntário entre a UE e a República Centro-Africana

Os objectivos do Acordo de Parceria voluntário FLEGT, com a República Centro-Africana (RCA), passam pelo combate ao problema da exploração madeireira ilegal, pela ajuda à melhoria da regulamentação, da governação e da aplicação da legislação no sector florestal na RCA.

A exploração madeireira ilegal contribui para destruir e degradar ecossistemas de grande importância, tanto do ponto de vista funcional como do ponto de vista dos valores naturais que abrigam. Mas uma abordagem correcta às causas deste problema exige o reconhecimento de que ele é indissociável da enorme debilidade das economias destes países, assim como dos significativos níveis de pobreza entre as suas populações, sendo esta actividade, por vezes, a única fonte de rendimento de muitas famílias.
A própria relatora refere que muitas comunidades indígenas, que vivem nas florestas tropicais da RCA, dependem da utilização dos recursos florestais.

Daqui decorre que só será possível pôr termo à exploração madeireira ilegal ou insustentável se for devidamente enfrentada e resolvida a terrível situação social e económica existente em países como a RCA; se for invertido um modelo económico assente na dependência elevada da exploração e exportação de um número restrito de matérias-primas para os países industrializados.

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