Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Acordo de parceria UE-Ilhas Cook no domínio da Pesca Sustentável (resolução)

Esta resolução parte do reconhecimento, por um lado, da importância do acordo de pescas agora celebrado, tanto para as Ilhas Cook (em função das receitas significativas que aporta ao seu Orçamento de Estado), como para os navios da UE (espanhóis e franceses, já que Portugal alegadamente não manifestou interesse em usar possibilidades de pesca) e, por outro lado, da insuficiência destes acordos no domínio da chamada cooperação sectorial. O apoio ao desenvolvimento sectorial é o verdadeiro contributo para a sustentabilidade de um país parceiro, potenciando a sua capacidade de autonomia técnica, afirmando a sua estratégia de desenvolvimento e assegurando a sua soberania; contrariando uma postura neocolonial de “pagar para levar”, explorando até ao limite recursos e comunidades – que muitas vezes norteia este tipo de acordos. A resolução salienta que a Comissão Europeia deverá ter sempre em atenção que as Ilhas Cook têm uma política estratégica definida, prevendo nomeadamente: - O incremento das capacidades de monitorização, controlo e fiscalização dos recursos haliêuticos das Ilhas Cook e das actividades de pesca em curso nas águas deste país; - A melhoria do conhecimento científico disponível sobre o estado dos ecossistemas marinhos locais; - O desenvolvimento da pesca artesanal local e das comunidades dela dependentes, incrementando o seu contributo para a economia local.

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