Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Acordo de Parceria UE-Ilhas Cook no domínio da Pesca Sustentável

Actualmente, não existe nenhum Acordo de Pescas que envolvam navios com pavilhão de países membros da UE e países do Pacífico. A existência deste acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com as Ilhas Cook proporcionará possibilidades de pesca para quatro atuneiros cercadores que que estão presentes na região, teoricamente com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito pelas medidas de conservação e de gestão estabelecidas pela Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), dentro dos limites do excedente disponível. O Acordo prevê uma contribuição financeira anual de 735.000 EUR para o primeiro e o segundo anos, e de 700.000 EUR para o terceiro e o quarto anos. Destes, 350.000 EUR/ano, ao longo dos quatro anos, serão afectados ao desenvolvimento da política setorial das pescas das Ilhas Cook. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional das pescas, nomeadamente as necessidades das Ilhas Cook em termos de apoio à investigação científica e à pesca artesanal, assim como de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca e de luta contra a pesca ilegal. Para reforçar a importância desta dimensão, acompanha a resolução legislativa que aprova o acordo uma resolução não legislativa que dirige um conjunto de importantes recomendações à Comissão Europeia.

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