Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a UE e o Senegal: aplicação do acordo. Protocolo (Resolução)

A presente resolução, tece considerações do Parlamento Europeu sobre o protocolo que renova o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República do Senegal e a UE. Apela a uma aplicação eficaz do protocolo e das suas disposições, nomeadamente no que diz respeito à exploração sustentável dos recursos, e que esta se relacione com os acordos firmados na região. Salienta a cooperação científica para o acompanhamento do estado dos recursos marinhos nas águas do Senegal para uma adequada avaliação das possibilidades de pesca.

Releva a cooperação para combater a pesca IUU (pesca ilegal, não declarada e não regulamentada). Sugere ainda o apoio a melhores condições de trabalho, o apoio à pesca de pequena escala através da criação de empregos, o reconhecimento do papel da mulher no sector de pesca senegalês e o aumento das suas condições de trabalho, a necessidade de aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca, os apoios ao desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com a pesca.

Apesar de críticas consistentes a estes acordos em geral, uma vez que o seu impacto no desenvolvimento dos sectores locais de pesca não tem o alcance que deveria e poderia ter, eles são, no entanto, importantes para o desenvolvimento dos países terceiros envolvidos.

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