EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A execução da Lei de Programação Militar implicou a aquisição pelo Estado Português de um conjunto significativo de equipamentos destinados à Forças Armadas. Os contratos relativos a essas aquisições implicaram a contratualização de contrapartidas que se traduziriam num ganho global de 3021 milhões de euros para a economia nacional.
Acontece porém que, por vicissitudes diversas, segundo o último relatório apresentado pela Comissão Permanente de Contrapartidas, relativo a 2010, foram cumpridos contratos de contrapartidas no valor de 799 milhões de euros, o que corresponde apenas a 26,4% do montante contratado. A economia portuguesa está assim a ser lesada em mais de 2200 milhões de euros por compromissos que foram contratualmente assumidos, mas que não foram cumpridos. Ou o Estado Português celebrou contratos que não salvaguardam minimamente a sua posição ou tem-se revelado incapaz de fazer cumprir os contratos que assinou.
O referido relatório de 2010 da Comissão Permanente de Contrapartidas é muito elucidativo quanto à situação dos contratos em vigor. Senão vejamos:
• Helicópteros EH-101: foram aprovadas contrapartidas em Março de 2005 no montante de 403 milhões de euros. Dos 34 projetos incluídos, 20 nunca arrancaram. Até ao final de 2010 estavam cumpridas 29,8 % das contrapartidas, no montante de 100,5 milhões de euros. Em caso de incumprimento, as penalidades deveriam ter sido acionadas em Setembro de 2011.
• Submarinos: as contrapartidas estabelecidas eram no valor de 1.210 milhões de euros. O contrato foi assinado em Outubro de 2004 para um período de oito anos. Seis anos passados, 19 dos 39 projetos não tiveram qualquer movimento. O grau de cumprimento foi da ordem dos 31,55 %, ou seja, 381,92 milhões de euros. O processo complicou-se com graves diferendos na aplicação dos contratos, com crimes de burla qualificada e falsificação de documentos. A empresa alemã recusa-se reiteradamente a cumprir as suas obrigações e a indemnização fixada contratualmente para o Estado Português em caso de incumprimento é de 10% do valor contratado.
• Viaturas blindadas de rodas: o contrato foi assinado em 2005 para um período de 9 anos no montante de 516 milhões de euros. Foram cumpridos 11,4 %, no montante de 58,8 milhões de euros. O contrato com a empresa alemã Steyr, incluía o fabrico das viaturas em Portugal pela empresa Fabrequipa, e a transferência de tecnologia que permitisse a esta empresa nacional fabricar idênticas viaturas para outros mercados. Nada se concretizou e o diferendo instalou-se entre o consórcio e a empresa nacional, cuja viabilidade futura está seriamente comprometida por esse incumprimento.
• Aquisição de torpedos: foram contratualizadas contrapartidas no valor de 46,5 milhões de euros para um período de nove anos. Dos nove projetos apenas avançaram três. Os outros seis não avançaram nem têm perspetivas de avançar. Esperava-se uma definição no primeiro semestre de 2011.
• Modernização dos aviões F-16: Foram assumidas contrapartidas no valor de 174,9 milhões de euros em Fevereiro de 2006. Foi o único contrato integralmente cumprido, com grande benefício para a indústria nacional.
• Aviões C-295: foram fixadas contrapartidas no valor de 460 milhões de euros. O contrato foi assinado em 2006 para um período de sete anos. O grau de cumprimento é de 0,9%, no montante de 4,12 milhões de euros. Esperava-se uma evolução para o primeiro semestre de 2011.
• Modernização dos aviões P3 Orion: Foi assinado um contrato de contrapartidas em Setembro de 2007, no montante de 99,7 milhões de euros. Foram cumpridos 29,9% no montante de 29,8 milhões de euros.
• Aquisição de targeting pods para os F-16: o contrato foi assinado em Novembro de 2008, no valor de 32 milhões de euros. O cumprimento até hoje, é nulo.
Perante esta situação calamitosa e altamente lesiva da economia nacional, o XIX Governo Constitucional decidiu extinguir a Comissão Permanente de Contrapartidas e passar o acompanhamento dos processos para o Ministério da Economia. Acontece porém que da parte desse Ministério não foi dada qualquer informação até à data sobre o ponto de situação da aplicação das contrapartidas e sobre as medidas tomadas nesse âmbito.
Importa saber se em Setembro de 2011 foram acionadas penalidades pelo incumprimento das contrapartidas referentes à aquisição dos helicópteros EH-101, ou não. E em caso negativo, porque o não foram.
Importa saber se foram aplicadas as penalidades pelo incumprimento das contrapartidas relativas à aquisição dos submarinos.
Importa saber que passos foram dados para solucionar o diferendo com a Steyr referente ao cumprimento das contrapartidas pela aquisição das viaturas blindadas de rodas para o Exército Português.
Importa saber o que aconteceu no primeiro semestre de 2011, em que estava prevista uma definição acerca do cumprimento dos seis programas acordados como contrapartidas pela aquisição de torpedos.
Importa saber o que sucedeu no primeiro semestre de 2011 em que estava prevista uma definição acerca do cumprimento das contrapartidas pela aquisição dos aviões C-295, cujo cumprimento era nulo.
Os valores que estão em causa em todos estes processos são demasiado elevados para que seja posta uma pedra sobre o assunto. Não é tolerável que os contratos não sejam cumpridos e que o Governo não assuma todas as suas responsabilidades, acionando os incumpridores por todos os meios ao seu alcance.
E quanto à Assembleia da República, importa que os meios constitucionais e legais de fiscalização dessa matéria sejam plenamente utilizados. É o mínimo que os cidadãos portugueses podem exigir dos seus representantes.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de
RESOLUÇÃO
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1. No prazo de 60 dias apresente às Comissões Parlamentares de Economia e de Defesa Nacional um relatório circunstanciado acerca do ponto da situação quanto ao grau de cumprimento dos contratos de contrapartidas assinados em execução da Lei de Programação Militar, dando conta das dificuldades existentes e das medidas em curso para garantir o cumprimento dos contratos e para acionar as empresas incumpridoras.
2. Relatórios idênticos ao previsto no número anterior sejam apresentados às comissões parlamentares referidas no final de cada trimestre.
Assembleia da República, em 11 de Abril de 2012
