Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa
(projecto de resolução n.º 466/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O projecto de resolução que foi aprovado na Comissão de Assuntos Europeus merece-nos três pontos de discordância.
O primeiro tem a ver com a própria criação desta nova instituição interparlamentar destinada a focalizar o acompanhamento da chamada política comum de segurança e defesa. Defendemos que, até pelas circunstâncias em que vivemos, o acompanhamento interparlamentar destas políticas devia ser feito no âmbito da COSAC e por alargamento eventual das suas atribuições. Na nossa opinião, não é necessário criar uma nova entidade interparlamentar para estes efeitos.
Em segundo lugar, a sua constituição dispensaria ou deveria dispensar a presença entre pares do Parlamento Europeu. Srs. Deputados do PS e do PSD, queiram VV. Ex.as ou não queiram, forcem ou não forcem, imponham ou não imponham, esta ainda não é, segundo os vossos desejos, uma política comunitária mas apenas uma política intergovernamental. Portanto, não há nenhuma razão para que o Parlamento Europeu assuma, neste âmbito, um papel exactamente igual ao de qualquer outro parlamento nacional.
Em terceiro lugar, a distância relativamente a este projecto de resolução decorre da constituição da delegação portuguesa nesta nova entidade interparlamentar. Continua a não estar assegurada a representação pluripartidária do Parlamento nesta entidade interparlamentar. O PS e o PSD arrogam-se a constituir um mecanismo em que eles próprios se perpetuam na representação e se arrogam a assumir plenamente a representação do que é o pluripartidarismo desta Casa e, felizmente, deste País.
Portanto, por estas três razões, distanciamo-nos do projecto de resolução que o bloco central quer impor a esta Casa.