Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS e que altera o Regulamento (UE) 2018/1240, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (UE) 2017/2226 e o Regulamento (UE) 2018/1861

Em 2018, o Parlamento Europeu aprovou dois atos legislativos, o Regulamento que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e uma alteração do Regulamento Europol para efeitos da criação do ETIAS, a que nos opusemos. A criação do ETIAS representa o esforço que a UE tem vindo a desenvolver para impor um elaborado sistema de cariz securitário - na senda da construção da “Europa Fortaleza” - que articula várias bases de dados da UE - (SIS), (VIS), (SES), Eurodac, (SLTD) e (TDAWN) - no intuito fundamental de conter os problemas crescentes relativos às migrações. Paralelamente, visa consolidar a transferência para um plano supranacional, das competências de gestão de fronteiras, o que manifestamente atenta contra a segurança e soberania dos Estados-Membros, e compromete direitos fundamentais dos cidadãos. Neste contexto, a actual proposta, com a qual discordamos, visa alterar os regulamentos relativos à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos.

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