Interpelação n.º 3/X, sobre condições de prestação e de acesso aos serviços públicos essenciais
Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr. as e Srs. Deputados,
Numa sociedade como a nossa, cada vez mais marcada pela precariedade no
trabalho, em que a lei e a contratação colectiva não são muitas vezes
respeitadas, importa falar da Inspecção-Geral do Trabalho.
Apesar do importante papel que desempenha, a
Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a ser, nos últimos anos, alvo de
um desinvestimento que acarreta uma significativa perda de capacidade
de intervenção, o que claramente beneficia o infractor, ou seja, as
entidades patronais que violam a lei.
A título de exemplo, veja-se a situação dos concelhos de Braga, Famalicão e Guimarães.
Em Famalicão, existem 12 000 empresas e apenas 4 inspectores; em
Guimarães, existem 21 000 empresas e apenas 10 inspectores; em Braga,
existem cerca de 35 000 empresas e apenas 8 inspectores.
No total, são cerca de 68 000 empresas para 22 inspectores.
Para o Governo, isto é claramente um sinal de modernidade. Para o PCP é que não é.
Actualmente, existem em todo o País cerca de 280 inspectores no activo.
O quadro de inspectores é de 538, ou seja, falta preencher cerca de 250
lugares. Mas este número de inspectores é claramente deficitário: para
atingirmos os rácios europeus, devíamos ter um quadro de 750
inspectores. Nesse cenário, estariam por preencher cerca de 470 vagas
de inspectores.
Que medidas pretende o Governo tomar para que a
Inspecção-Geral do Trabalho tenha realmente os recursos humanos,
materiais e financeiros para poder funcionar adequadamente?
Uma outra questão, Sr. Ministro. A segurança social
reúne em si um conjunto significativo de serviços e prestações sociais.
Pela sua diversidade e importância, a segurança social deveria ter um
quadro de pessoal suficiente e as condições materiais adequadas para
poder desempenhar as suas importantes funções sociais.
A realidade, Sr. Ministro, está muito longe deste
cenário: há falta de recursos humanos e o uso e abuso na utilização de
trabalho precário verifica-se em, praticamente, todos os centros
regionais da segurança social. As consequências são óbvias: o atraso na
atribuição de certas prestações, tais como o fundo de garantia
salarial, que, em Braga, tem atrasos que chegam aos dois anos, Sr.
Ministro, e do rendimento social de inserção, que, no Porto, está com
um atraso de cerca dos seis messes.
Recorde-se que esta prestação do rendimento social de inserção é uma prestação de emergência.
Que medidas pretende o Governo tomar para pôr cobro esta situação, Sr. Ministro?
