Intervenção de

Acesso aos serviços públicos essenciais - Intervenção de Honório Novo na AR

Interpelação n.º 3/X, sobre condições de prestação e de acesso aos serviços públicos essenciais

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Permito-me voltar às questões de mobilidade e dos serviços públicos de transporte, no caso rodoviários.

Sabemos que esta é uma temática relevante no discurso governamental, é
uma questão referida substancialmente no Programa do Governo e à qual o
Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se tem
referido de uma forma recorrente. Aliás, citando-o, «é um objectivo de
coesão e de melhoria da qualidade de vida».

Só que uma coisa é o que o Governo diz e outra coisa
bem diferente é a realidade do País. De facto, o discurso do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares e as suas intervenções sucessivas
têm mostrado isso mesmo: uma coisa é a propaganda outra coisa, de
facto, é a realidade.

Sr. Ministro, vou citar-lhe o Sr. Presidente da
Associação Portuguesa de Direito de Consumo, que ontem, numa audição
feita nesta Casa, nos trouxe imensos exemplos da degradação inaceitável
das condições de muitas linhas, chamadas carreiras, de transporte
público asseguradas em regime de monopólio por empresas privadas. Veio
confirmar aquilo que já se sabe, mas citava-lhe três exemplos da
absoluta e total falta de fiscalização das entidades oficiais: o
incumprimento dos horários; a eliminação unilateral de carreiras; a
falta de condições dos autocarros utilizados.

Sr. Ministro, só não vou usar o exemplo que o Dr.
Mário Frota aqui referiu de um dos autocarros dessas linhas onde era
preciso abrir o guarda-chuva para impedir que a chuva caísse em cima
dos utentes dentro do autocarro.

Não vou usar esse exemplo, só gostaria de lhe
perguntar por que é que o Decreto-Lei n.º 37 272, de 31 de Dezembro de
1948, que continua a assegurar estes monopólios, não foi revogado; por
que é que se mantém este diploma e se impede que a Sociedade de
Transportes Colectivos do Porto (STCP), S. A., sirva, por exemplo, as
freguesias de Valongo ou de Gaia, há décadas servidas em regime de
monopólio ao abrigo deste Decreto-Lei de 1948… Como é privado nada se
faz, nada!!

Sr. Ministro, os problemas da mobilidade só se
resolvem com a modernização e o aumento da oferta. Colocava-lhe uma
série de perguntas para vermos em que medida a oferta não está a ser
aumentada, antes está a ser restringida. Por exemplo, como é compatível
com uma política de mobilidade que a STCP no Porto se prepare para
fazer diminuir de 82 para 50 as linhas da sua oferta?

Afinal o metro ligeiro, que deveria constituir um aumento da oferta, serve de pretexto para diminui-la?

E na Carris, por que é que está a pensar-se na diminuição de 90 para 50
linhas de oferta de transporte público? E o que se passa quanto ao
passe social, que é um instrumento que umas vezes é para desaparecer,
outras vezes não o é, segundo os humores da Sr.ª Secretária de Estado,
que por acaso aqui está presente?

E como é que se compreende que a Autoridade
Metropolitana de Transportes ande em bolandas? À espera de quê? Que
seja o poder local a financiar os transportes públicos?

Sr. Ministro, não resisto a enumerar-lhe os
resultados de um estudo europeu que vale a pena citar neste debate.
Repare: entre 258 cidades europeias, Portugal tem 7 entre as 20 onde o
tempo de espera por um autocarro é maior: Setúbal é a quarta, Braga a
quinta, Funchal a sétima, Porto a décima quinta, Ponta Delgada a décima
sexta e Coimbra a décima nona piores entre 258 cidades.

E quanto ao tempo gasto nas deslocações
casa/trabalho, trabalho/casa, entre 128 cidades europeias, Lisboa está
no sétimo pior lugar e o Porto em décimo terceiro. Triste e lamentável
ranking este, Sr. Ministro!!

Este é, de facto, o espectro largo do conceito do Sr.
Ministro quanto a serviço público de transportes. Mas esta situação
inaceitável tem responsáveis e esta responsabilidade tem de ser
assumida pelo Governo de que o senhor faz parte e que tem de responder!

 

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