Interpelação n.º 3/X, sobre condições de prestação e de acesso aos serviços públicos essenciais
19 de Abril de 2006
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
O que diziam, em Março de 2004, os então Deputados do PS, perante as
malfeitorias do governo PSD/CDS, de Durão Barroso, em matéria de
serviços públicos, nos distritos de Vila Real e de Bragança? Pedro da
Silva Pereira, então Deputado do PS, eleito pelo Círculo Eleitoral de
Vila Real, e hoje Ministro da Presidência, ali sentado na bancada do
Governo, dizia: «É no distrito de Vila Real que mais escolas do 1.º
ciclo vão encerrar, devido a uma política cega do Governo que levará a
uma maior desertificação das aldeias do interior do País».
A polémica passagem dos balcões dos CTT para as juntas de freguesia
foi igualmente alvo da crítica do então Sr. Deputado, que considerou
este agenciamento dos serviços dos correios uma estratégia meramente
economicista.
Mota Andrade, ontem Deputado por Bragança, na oposição, hoje
Deputado por Bragança, no grupo parlamentar que suporta o Governo,
falou, uma vez mais, nas sucessivas mentiras do poder central para com
o distrito de Bragança, lembrando, a título de exemplo, a não criação
de um único serviço público mas o encerramento de inúmeros serviços.
O PS acusou, ainda, a lógica de redução de tudo o que envolve
compromissos do Estado no interior do País, sustentando que os dois
últimos anos do governo PSD/PP marcaram o distrito com a extinção, a
transferência ou a paralisia de vários serviços, como a delegação dos
assuntos consulares, a Direcção Comercial dos CTT, o Centro de Área
Educativa, a delegação regional da RTP, a Escola de Formação de
Bombeiros, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, entre
outros…
Quem é que é catastrofista, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?
Isto que citei são notícias da edição do Semanário Transmontano,
de 19 de Março, relativamente a conferências de imprensa, em Vila Real
e em Bragança, que tiveram a presença e também a intervenção do agora
Ministro de Estado, então Deputado do PS, António Costa.
Diz que é o PCP que tem uma visão catastrofista, Sr. Ministro dos
Assuntos Parlamentares, mas se os Deputados do PS, então na oposição,
diziam tais, e justas, coisas sobre serviços como escolas, balcões do
CTT, etc., o que dirão agora os então Deputados do PS e actuais
Ministros do PS quando o Sr. Ministro da Saúde manda encerrar e
esvaziar maternidades, hospitais, SAP, CATUS e tem em curso a
desarticulação dos centros de saúde?
— Só na região abordada na conferência de imprensa têm já fim
anunciado as maternidades de Mirandela e de Chaves e os serviços de
cirurgia do hospital de Macedo de Cavaleiros.
Para usar a expressiva e feliz síntese do então Deputado do PS, em
2004, o Governo faz cair sobre o Serviço Nacional de Saúde a «fúria SA
da saúde».
O que mudou em dois anos, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?
E quais são os argumentos do Ministro da Saúde do Governo PS? Melhorar
a qualidade dos serviços.
Mas alguém acredita que o Serviço Nacional de Saúde, que, hoje, não
dá resposta, por restrição orçamental, a problemas comezinhos de
manutenção das unidades ou à instalação de equipamentos essenciais que
nem sequer significam grandes investimentos, vai responder com os meios
de transporte e de informação necessários e suficientes para responder
ao necessário alongamento das distâncias?
Vão encerrar-se blocos de partos para melhorar a qualidade de
serviço prestada às parturientes e aos nascituros, para que estes
passem a nascer sobretudo nas ambulâncias, a caminho de blocos de
partos
com condições, como acontece já hoje no concelho de Grândola, a caminho de Setúbal?
Os senhores deviam pensar no que disseram, deviam reflectir sobre
tudo isso. É que o que desacredita completamente a actividade política
neste país é a atitude de Frei Tomás, isto é, dizer-se uma coisa quando
se está na oposição e fazer-se exactamente o contrário quando se está
no Governo.
