A Comissão lançou uma consulta pública sobre a sua proposta de revisão dos regimes de IVA, na qual propõe a supressão das taxas reduzidas deste imposto nos serviços de abastecimento de água.

Num momento em que se agravam as desigualdades sociais e a quebra de rendimentos da generalidade da população, o fim da taxa reduzida de IVA nos serviços de água (e resíduos) teria consequências sociais e económicas profundamente negativas, aumentando a exclusão do acesso a este bem essencial à vida.

A justificação avançada pela Comissão relaciona-se com uma suposta incoerência entre as políticas ambientais da UE, de desincentivo do consumo de água ou de incentivo à sua utilização racional, e a aplicação de taxas reduzidas de IVA nos serviços de abastecimento.
Considerando que:

1) Em alguns países, como Portugal, já se aplica uma taxa de recursos hídricos (TRH), precisamente com a justificação de que visa incentivar o uso racional de água;
2) Em alguns países, como Portugal, já se aplicam tarifas por escalões, visando desincentivar os elevados consumos;
3) O consumo dos agregados familiares representa uma parte francamente minoritária dos usos da água na UE;
4) Esta medida afectaria sobretudo os mais pobres e os que enfrentam maiores riscos de exclusão e não necessariamente os maiores consumidores de água;
5) A Assembleia-Geral da ONU considerou recentemente o direito à água e ao saneamento como um direito humano fundamental que deve ser assegurado a todos, sem exclusão.

Solicitamos à Comissão Europeia que nos informe sobre de que forma foram cada um dos cinco pontos acima tidos em conta na sua proposta.