Medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Comemorou-se, no passado dia 4 de Janeiro, mais um aniversário do nascimento de Luís Braille. Braille ficará para sempre na história da inclusão das pessoas com deficiência visual por ter criado um código escrito legível através do tacto, abrindo aos cegos as portas ao ensino, à informação, à cultura e criando a possibilidade de aceder a muitas profissões que até então lhes eram vedadas.

O Projecto de Lei (n.º 428/X) , apresentado pelo PSD, visa enfrentar um dos problemas que afectam as pessoas com deficiência visual. Na verdade, este projecto de lei tem como objectivo a introdução de medidas que permitam aceder, nos estabelecimentos comerciais, às informações em Braille sobre géneros alimentícios ou produtos não alimentares, destinados à venda ao consumidor final.

O diploma estipula que nos casos onde não seja disponibilizado acompanhamento personalizado, os estabelecimentos comerciais têm que facultar informações sobre o preço e denominação em Braille, ou através de outros sistemas de informação adequado para as pessoas com deficiência visual.

O artigo 4.º obriga a que na rotulagem dos produtos que se encontrem expostos nos estabelecimentos comerciais, conste, em Braille ou outro sistema de informação, dados sobre os produtos tais como: a denominação, as suas características, a data da durabilidade mínima ou data limite de consumo e, entre outras, as eventuais precauções e contra indicações.

A obrigação, de incluir a informação em Braille recai sobre o fabricante, embalador, importador ou retalhista, consoante sobre quem recaia a obrigação de embalar os produtos, sejam eles alimentares ou não.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Este diploma, que na generalidade merece a nossa concordância, tem a vantagem de alertar para o problema da discriminação no acesso à informação dentro dos espaços comerciais e apontar medidas concretas que visam dirimir essa discriminação.

Não obstante votarmos a favor deste diploma, na generalidade, queremos chamar a atenção para alguns problemas que podem e devem ser abordados e corrigidos na discussão de especialidade. 

Na informação que deve constar nos rótulos não é feita qualquer referência à composição do produto, informação importante, que importava incluir.

Por outro lado, as exigências que recaem sobre o pequeno comércio são excessivas e de difícil concretização. A obrigação de afixar os preços em Braille para um pequeno comerciante não é legítima e não é sequer exequível, pelo que importa considerar soluções que passem pela sensibilização dos pequenos comerciantes para o atendimento personalizado das pessoas com deficiência visual, que na prática já é, em muitos casos, uma realidade.

Assim a solução de alargar o prazo de vacatio legis para o pequeno comércio não é suficiente e precisa de uma outra abordagem em sede de discussão de especialidade.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Como referimos no início da intervenção, o acesso à informação nos estabelecimentos comerciais é apenas um dos problemas que as pessoas com deficiência visual enfrentam.

Além deste problema, há um conjunto de problemas que importa destacar.

No ensino, há muitas insuficiências no ensino do Braille e não são poucos os invisuais que se vêem impedidos de receber qualquer formação em Braille. O DL n.º 3/2008, publicado esta semana, afasta a escola dos alunos com deficiência e desfere um sério ataque à escola inclusiva e por isso mesmo irá merecer da nossa parte uma apreciação parlamentar.

O ensino do Braille é essencial para a integração dos deficientes visuais e sem o qual este Projecto de Lei não fazia qualquer sentido.

Mas existem muitas lacunas no acesso às ajudas técnicas. Subsistem as barreiras arquitectónicas, falta uma cultura de acessibilidade nos sítios da Internet do próprio Governo, há muito a fazer quanto ao acesso à cultura, nomeadamente na publicação de guias culturais e catálogos de exposições em Braille. O PCP propôs, para a resolução dos problemas acima descritos, entre outros, em sede de PIDDAC, um reforço das verbas, mas infelizmente as nossas propostas foram rejeitadas pelo PS com o voto cúmplice do PSD e do CDS-PP.

Por fim importa destacar um dos principais problemas, senão o principal, que é o emprego, ou melhor, o desemprego, que continua a imperar junto das pessoas com deficiência. Não são aceitáveis os níveis de desemprego que existem entre as pessoas com deficiência e este facto cnstitui um dos mais sérios obstáculos à inclusão destas pessoas na nossa sociedade.

Disse