Conforme o PCP adiantou quando do surgimento da proposta do Governo, sob a capa de melhor integrar e acolher, aquilo que ela promovia era a categorização dos imigrantes, dificuldades ao reagrupamento familiar, elemento fundamental para a integração e estabilidade de quem optou pelo nosso País para trabalhar e reconstruir a sua vida, quebra de expectativas e princípios estabelecidos com os países da CPLP, entre outros aspectos, potenciando esquemas de vários tipos e as redes de tráfico de mão-de-obra. A decisão do Tribunal Constitucional (TC) vem confirmar no essencial as violações aos preceitos constitucionais que enformou a apressada Lei aprovada por PSD, CDS e Chega.

O PCP realça que além dos aspectos sobre os quais o TC incidiu a sua apreciação, a lei contém outros aspectos, como oportunamente referimos quando da sua discussão, que não favorecem uma adequada resposta aos problemas de quem escolhe o nosso País para viver e trabalhar.

O regresso da Lei à Assembleia da República, é uma renovada oportunidade para acolher o contributo de entidades e especialistas para a construção de melhores respostas aos problemas, aspecto que PSD, CDS e Chega trucidaram no desenvolvimento do processo original.