Pergunta Escrita ao Conselho no Parlamento Europeu

Acções e decisões do Estado de Israel de alargamento da política de colonatos

Em flagrante e reiterada violação do direito internacional, e em particular da Resolução n.º 2334 do Conselho de Segurança da ONU, o Governo de Israel anunciou a construção de cerca de 6.000 unidades residenciais nos territórios palestinianos ocupados da Margem Ocidental do Rio Jordão e em Jerusalém Leste. Ademais, o Parlamento de Israel aprovou a chamada Lei da Regularização que legaliza 4.000 fogos construídos por colonos em território palestiniano, estendendo a aplicação do direito civil de Israel aos territórios ilegalmente ocupados, o que significa, na prática, a sua anexação ao Estado de Israel.
Esta reiterada violação da legalidade internacional tem sido acompanhada por uma escalada repressiva contra a população palestiniana na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza, e também contra cidadãos palestinianos de Israel, como na aldeia de Umm Al-Hiran.

Em face do exposto, pergunto ao Conselho se discutiu os desenvolvimentos supramencionados, que avaliação faz dos mesmos e do seu impacto nas relações UE-Israel, tendo em conta nomeadamente o Acordo de Associação UE-Israel e a cláusula relativa aos direitos humanos que prevê a possibilidade de suspensão deste acordo.

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