Como explicitámos em intervenção no debate ontem realizado, são fundamentadas as razões que nos levam a votar contra esta proposta de regulamento. Se dúvidas existissem quanto à sua justeza, bastaria ter acompanhado as intervenções da Comissão Europeia para que estas se dissipassem.

Para a Comissão Europeia o problema é a sobre-capacidade e o objectivo e solução a "reestruturação da frota". Qual crise socio-económica? Qual aumento dos combustíveis (gasóleo e, sublinhe-se, a gasolina)? Qual preço do pescado na primeira venda? Para a Comissão tudo é bem simples: "se houver uma maior redução da capacidade por parte de alguns Estados-Membros, isto beneficiará outros Estados-Membros, porque se houver uma redução da capacidade com a consequente redução do esforço, haverá mais recursos e mais oportunidades de mercado"...

Daí propor cerca de 1,6 mil milhões de euros (!!!) só para o abate de embarcações.

"Simples", se o sector das pescas não morre pela doença, morrerá pela "cura".

Não existem verbas para apoiar o sector a fazer face ao aumento dos custos de produção e para salvaguardar os salários, no entanto propõem-se 1.600.000.000 de euros para a cessação definitiva, parcial ou "temporária" da actividade.

Seguindo o mote, veja-se o Governo português que orçamenta para 2008 cerca de 8,2 milhões de euros para o abate de 27 embarcações.