O assunto em epígrafe foi já várias vezes denunciado, sem que até ao momento, governos ou
entidades reguladoras, nomeadamente a Autoridade da Concorrência, procurassem resolver o
problema que afecta a sobrevivência de centenas de pequenas empresas, na generalidade,
empresas familiares.
As empresas de pronto-socorro, mais conhecidas como empresas de reboque e
desempanagem, desempenham um relevante serviço público, nomeadamente, quer no pronto
restabelecimento da fluidez de trafego, interrompido ou reduzido por avaria ou acidente
automóvel, quer porque assim contribuem para a segurança rodoviária.
Ora o equilíbrio económico-financeiro das empresas de pronto-socorro é fortemente dependente
dos custos do combustível (gasóleo) que representam em média 50% dos seus custos
operacionais.
Face à subida em flecha que se bem verificando dos preços do gasóleo, disparam os seus
custos operacionais e há o evidente risco de colapso das empresas.
Recorda-se que o preço do gasóleo depois do pico de Julho de 2008, 1,4280 euros, desceu até
aos 0,9940 euros em Julho de 2009, após o que iniciou uma subida ininterrupta até aos 1,4776
euros a 15 de Março último. Uma diferença, desde julho de 2009, de quase meio euro! mais
50%! E continuou a subir nos últimos dias…
É assim estranho que as empresas de Assistência em Viagem, pertencentes ao sector
financeiro/segurador, responsáveis pela quase totalidade do mercado de serviços prestados
pelas empresas de pronto-socorro/reboques, continuem sem aceitar qualquer processo de
actualização dos preços desses serviços em função da evilução do preço dos combustíveis!
Bem pelo contrário, há inclusive as que pressionam as empresas de pronto-socorro para baixar
o preço dos serviços prestados!
Sublinhe-se ainda, que os actuais preços/quilómetro pago pelas empresas de Assistência em
Viagem portuguesas são claramente inferiores às retribuições das suas congéneres espanholas,
mesmo se os reboques do país vizinho têm o gasóleo mais barato!
Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que por intermédio do
Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem conhecimento o MEE da situação referida? Qual é a avaliação feita do problema?
2.Que medidas, pensa tomar o Governo, para que as empresas de Assistência em
Viagem/Seguradoras sejam obrigadas a respeitar boas regras de sã convivência e
concorrência e não continuarem a abusar da dependência económica em que se encontram
quase a 100% as empresas de pronto-socorro/reboques?
3.Que mediação poderá fazer o MEE entre a ARAN, Associação Nacional do Ramo Automóvel,
a associação mais representativa das empresas de pronto-socorro e as empresas de
Assistência em Viagem? Vai o Governo solicitar a intervenção da AdC e/ou Instituto da
Mobilidade e dos Transportes, IP? Sendo que uma das Empresas de Assistência em Viagem
pertence à CGD, porque não assume essa Empresa um papel de referencial adequado para
as outras empresas do sector?
4.Dada a evidente natureza de actividade de serviço público e da sua existência
imprescindível, porque não considera o Governo, uma regulação imperativa do sector, com
um tabelamento dos preços do serviço de pronto-socorro, com uma actualização anual ou
ajustada à evolução dos preços dos combustíveis, à semelhança do que sucede em serviço
similar, o serviço de táxi?