Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de informações, que importa averiguar, sobre a empresa A.Brito – Mobiliário, S.A., sita na Rua da Zona Industrial, n.844, 4584-908 Lordelo – Paredes, que emprega cerca de 60 pessoas.
De acordo com a informação recebida, nesta empresa existe um sistema de videovigilância destinado a monitorizar os trabalhadores.
De acordo com a informação recebida, esta empresa persuadiu os seus trabalhadores a assinar um documento a dar autorização para esta vigilância.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:
1.º Que informações tem este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar para averiguar a situação descrita?