A estrutura da PAC assenta em dois pilares: o primeiro dos pagamentos directos e medidas de mercado e o segundo dos apoios ao desenvolvimento rural.
O presente regulamento estabelece as regras relativas ao financiamento das despesas no âmbito da PAC, incluindo as do desenvolvimento rural, do sistema de aconselhamento agrícola, dos sistemas de gestão e de controlo a instituir pelos Estados-Membros, do sistema de condicionalidade e apuramento das contas.
A reforma da PAC agora proposta pelo Parlamento não contribuirá para a superação dos crónicos défices do nosso país no plano agro-alimentar. Bem pelo contrário.
Esta é uma reforma que não contribui para o imperioso objectivo de reforço da soberania e da segurança alimentares dos diferentes países, permitindo o desenvolvimento da produção agrícola em especial nos Estados mais deficitários. Não garante uma distribuição justa das ajudas directas entre Estados-Membros e agricultores.
A agricultura portuguesa tem perdido ano após ano com os efeitos da PAC, só nos últimos 20 anos, Portugal perdeu 300 mil explorações agrícolas, a uma média de 41 explorações por dia. Nos últimos 10 anos a superfície agrícola recuou em meio milhão de hectares e o número de grandes explorações aumentou, num movimento de concentração da propriedade fundiária.
Estamos contra esta reforma. Logo, votámos também contra este relatório.