Informação da Comissão Concelhia de Braga do PCP refere que o referido edifício - Casa do Areal recuperado e pronto há cerca de dois anos, com fundos públicos (custo de 1 milhão e duzentos e cinquenta mil euros a Câmara Municipal de Braga) e destinada ao apoio social a idosos, aguarda
decisão da Centro Distrital de Braga da Segurança Social para entrar em funcionamento. A Casa do Areal tem a capacidade de 27 camas e está pronta a receber utentes.

Segundo os seus responsáveis (dirigentes da Associação Casa do Areal), aguarda-se uma resposta da Segurança Social para duas hipóteses: (i) assinatura de um contrato-programa e respectivos apoios sociais, ou (ii) autorização para funcionar numa lógica privada, aguentando os seus utentes com os custos do funcionamento.

Sendo estranho que uma infraestrutura que nasceu de iniciativa autárquica (Junta de Freguesia de S. Victor e Câmara Municipal de Braga) se possa, agora, transformar-se num projecto destinado a quem tenha meios, e não para os mais carenciados, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Senuranca Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Porque razão a Segurança Social (Centro Distrital) não deu o seu acordo e subscreveu o contrato-programa após a Casa ter ficado concluída, em 2009? Porque se arrastou este processo durante dois anos?

2. Quando vai a Segurança Social dar uma resposta as solicitações dos responsáveis da Casa do Areal?

3. Vai a Segurança Social subscrever um contrato-programa? Que razões explicam a possível não assinatura?