Recentemente, o Governo anunciou a abdicação do antigo edifício do Ministério da Educação na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa, numa permuta de imóveis com a Universidade Aberta, encerrando portas à reivindicação dos estudantes que se cumprisse com o Plano Nacional para Alojamento no Ensino Superior (PNAES), como se apontou desde o seu início, o edifício enquanto alvo de reabilitação e adaptação para servir de alojamento público estudantil.

O projeto que entrou na Câmara Municipal de Lisboa (CML) em 2019 previa a construção de 603 camas, tendo sido posteriormente efetuada uma alteração passando a prever a construção de 450 camas. O processo entre 2019 e 2024 é marcado pelo arrastamento do projeto no tempo, apesar dos constantes apelos e propostas do PCP na CML e da luta dos estudantes do Ensino Superior.

Em outubro de 2024, pelas palavras do então Ministro da Educação, Fernando Alexandre, o projeto seria afinal uma “má escolha”, uma vez que a adaptação do edifício para servir enquanto uma residência estudantil seria “muito cara”, procedendo com a realocação dos fundos do PRR destinados para o projeto integrante do PNAES.

Em 2025, a CML alegava que perante os atrasos da obra, não seria possível a sua realização ao abrigo dos fundos do PRR, ao mesmo tempo que na 218ª reunião da CML foi apresentado pela vereadora a proposta de aprovação de um projeto para a construção de uma residência privada no mesmo quarteirão da Avenida 5 de Outubro.

Em janeiro de 2026 ficámos ainda a saber que três meses antes a Universidade Nova, o ISCTE e o Instituto Politécnico de Lisboa teriam ainda apresentado propostas para construção de uma residência de estudantes com fundos próprios dessas Instituições, não sendo os custos suportados pelo Estado, nunca tendo o Governo respondido às propostas.

Todo o processo que envolve a requalificação do antigo edifício do Ministério da Educação é marcado por falta de transparência do Governo no que toca ao projeto previsto no PNAES, desrespeito pelas reiteradas exigências dos estudantes e bloqueio de soluções efetivas que se apresentaram a custo zero para o Estado.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita o seguinte esclarecimento:

1 - Como justifica o governo os sucessivos atrasos acumulados no decorrer do processo de requalificação, particularmente os atrasos em função dos prazos de execução do Plano de Recuperação Resiliência?

2 - Porque não respondeu o Governo às propostas da Universidade Nova, do ISCTE e do Instituto Politécnico de Lisboa de assegurarem na totalidade e com fundos próprios o projeto de requalificação?

3 - Está o Governo disposto a abdicar da permuta com a Universidade Aberta retomando o projeto de requalificação do antigo edifício do Ministério da Educação na Avenida 5 de Outubro para ser uma residência estudantil pública?

4 - Que fim pretende o Governo dar ao Palácio Seia, na Rua da Escola Politécnica, e ao edifício na Rua da Imprensa Nacional cuja permuta com a Universidade Aberta anunciou em troca do antigo edifício do Ministério da Educação na Avenida 5 de Outubro?