No contexto da subida exponencial e especulativa dos preços dos combustíveis a partir de 2008, desenvolveu-se o debate sobre a criação de uma rede de abastecimento de combustível de baixo preço, baptizada e popularizada, neste nosso estranho jeito para substituir a nossa língua pelo inglês, como rede «low cost».
Aproveitando-se da subida dos preços do petróleo nos mercados internacionais, beneficiando da liberalização dos preços dos combustíveis em Janeiro de 2004, decidida por governo PSDICDS-PP, perante a total subserviência de governos e da AdC, o oligopólio das petrolíferas / gasolineiras, sob a batuta da GALP privatizada, impôs elevadíssimos preços nos postos das suas redes próprias, e preços para revenda com margens esmagadas para as empresas dos revendedores, cessionários
e retalhistas independentes.
Não querendo tocar nos vultuosos lucros das petrolíferas / gasolineiras, os governos do PS / Sócrates, na base da reflexão da Autoridade da Concorrência (incapazes de se libertarem de peias ideológicas neoliberais), responderam a indignação dos portugueses perante preços completamente desproporcionados e dessincronizados da própria evolução do preço internacional do petróleo, com a «descoberta» da solução milagrosa dos combustíveis de baixo custo. Combustíveis de que, aliás, algumas unidades da Grande Distribuição já faziam no abastecimento retalhista, numa estratégia comercial de fidelização de clientes as suas lojas e das vantagens de compras de grandes volumes. Para o então Governo PS, e não só, multiplicavam-se os postos de «low cost» (mesmo sacrificando os retalhistas independentes), punham-se umas
tabuletas nas AE e tudo ficava resolvido. A própria GALP, para enfrentar a concorrência da Grande Distribuição, acabou por abrir em Setúbal um posto de baixo custo.
O debate travado na Assembleia da República sobre o tema, até Abril passado, pode traduzir-se em duas considerações.
(i) A necessidade de que o governo promovesse o desenvolvimento de uma rede de baixo custo e que fosse garantido pelos actuais grossistas o livre acesso a esses tipos de combustíveis dos revendedores independentes, questão sobre a qual acabou por ser aprovada por unanimidade uma Resolução na última Sessão Legislativa da Xl.2 Legislatura.
(ii) A necessidade de uma efectiva clarificação pública sobre a qualidade real desses combustíveis, o nível e qualidade dos aditivos usados ou não usados face as evidentes contradições das afirmações verificadas nas audições efectuadas na Assembleia da República, em sede da Comissão Parlamentar de Economia, de vários dos agentes do mercado: petrolíferas,
grupos de distribuição e DGEG.
Na audição em sede da Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP), o actual ministro da Economia e do Emprego, no passado dia 2 de Agosto, questionado sobre o assunto pelo Grupo
Parlamentar do PCP, limitou-se a afirmar que era um assunto em reflexão/estudo no Governo.
A audição, em sede do Grupo de Trabalho da CEOP, no dia 22 de Setembro, da ANAREC, permitiu constatar que, a margem das leis da concorrência, as empresas grossistas / gasolineiras
/petrolíferas, continuam a negar aos revendedores / cessionários Iretalhistas independentes o acesso aos combustíveis de baixo custo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação do Governo sobre o problema deste tipo de combustíveis? Que medidas, tendo até em conta a Resolução aprovada na Assembleia da República, estão tomadas para a amplificação do mercado deste tipo de combustíveis de baixos preços?
2. Independentemente da provável montagem de redes de bandeira com esses combustíveis por parte das petrolíferas / gasolineiras, porque razão não intervém o Governo no sentido
de assegurar a concorrência no mercado dos produtos petrolíferos, impondo que os grossistas forneçam também combustíveis de baixo preço aos revendedores, concessionários/retalhistas independentes? Que medidas estão em curso para garantir o funcionamento da igualdade concorrencial no mercado dos produtos petrolíferos?
3. Que medidas está em curso no sentido de uma clarificação e publicitação da qualidade dos referidos combustíveis? São ou não aditivados (não se perguntam as formulas e composições das aditivações consideradas segredo industrial) os referidos combustíveis?
Como é fiscalizada a qualidade nos postos hoje em funcionamento? Que normas são exigidas para uma qualidade aceitável? Que operações de fiscalização foram feitas e quais
os seus respectivos resultados, nos dois últimos anos, nos postos que os comercializam?