Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Apesar de todo o ataque ao SNS que resulta das opções dos sucessivos governos em reduzir a sua capacidade de prestar cuidados de saúde à população, mas também do cada vez maior e mais evidente e devorador apetite dos grupos privados de se apropriarem do SNS, abocanhando para o seu negócio um serviço essencial para o Povo.

Apesar de tudo isto, é notável a sua capacidade de resistir e responder aos problemas de saúde da população.
 
Para que o Serviço Nacional de Saúde tenha capacidade para assegurar os cuidados de saúde a que os utentes têm direito, tem de estar dotado do adequado número de profissionais de saúde. Não é por acaso que um dos aspetos da estratégia de desmantelamento do SNS passa pelo ataque aos direitos dos trabalhadores da saúde. Sem trabalhadores da saúde no SNS, este não consegue assegurar a prestação de cuidados de saúde aos utentes.

Foi correspondendo a essa imperiosa necessidade que o PCP deu, hoje, entrada de um projeto de lei que estabelece o regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde.

A implementação deste regime de dedicação exclusiva, é fundamental para atrair profissionais de saúde para o SNS, e valorizar o desempenho de funções em exclusivo no serviço público.

Um regime que não se destina exclusivamente aos médicos é extensível também aos enfermeiros e a outros profissionais de saúde, cuja necessidade de fixação no SNS comprovadamente se verifique.

Um regime de dedicação exclusiva, de natureza opcional, com a majoração de 50% da remuneração base mensal e o acréscimo na contabilização dos pontos para efeitos de progressão da carreira, vedando a possibilidade de exercer simultaneamente funções em unidades de saúde do setor privado e social.

Simultaneamente, demos também entrada de um projeto de lei onde propomos alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Na verdade, o novo estatuto do SNS, além de uma oportunidade perdida, não veio responder às exigências de recuperação do Serviço Nacional de Saúde, não acabou com a promiscuidade entre o público e o privado, antes pelo contrário, só agravou a dependência que o serviço público tem do privado a que vem buscar ao SNS mais de 8 mil milhões de euros, ou seja cerca de 55% do Orçamento do estado para a Saúde.

Prova disso é que hoje, quando deveríamos estar a falar da abertura de mais serviços no SNS, do que na verdade se fala é do encerramento! 

Quando hoje se deveria tranquilizar a população com a garantia dos serviços de saúde necessários, em todos os níveis e especialidades, reforçando os seus meios humanos e materiais e a sua capacidade de resposta, o que se vê é o bem conhecido garrote do Ministério das Finanças, que de contas certas apenas se vê a preocupante e crescente transferência de dinheiros públicos, valências e serviços para os grupos económicos privados que lucram com o negócio da doença. 

O novo estatuto do SNS, que o governo defende com unhas e dentes já provou que não serve.

Não estancou a saída de profissionais do SNS, e não melhorou a capacidade de atração dos profissionais necessários, nem melhorou o acesso aos cuidados à população?

Abriu a porta aos privados fazendo regressar as parcerias público-privado (PPP), inclui a possibilidade de concessionar serviços a privados, mesmo dentro dos hospitais, e mantém a possibilidade de criar Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo C concessionadas a privados. Aliás, como admitiu o Sr, Ministro da Saúde, USF’s modelo C que só não estão implementadas porque o governo, por agora, ainda não encontrou privados nelas interessados.

E quanto às Unidades Locais de Saúde (ULS) anunciadas pela Direcção executiva do SNS como a grande reforma do SNS, na verdade o que demonstram, pela experiência da esmagadora maioria das 8 atualmente existentes, é que o hospital central continua a ocupar o espaço primordial, hiper-concentrando serviços, e remetendo os hospitais periféricos e os Cuidados de Saúde Primários ao papel de parente pobre no que toca a serviços e recursos humanos e financeiros. Ou seja, o modelo ULS a que o Governo agora afirma tratar-se da grande reforma do SNS e que na verdade é uma solução com quase 25 anos e que, apesar de uma anunciada autonomia no âmbito gestionário do SNS, na prática significa a perda de autonomia das subunidades que a integram, bem como dos seus centros de saúde.

O PCP propõe em contraposição às ULS, os Sistemas Locais de Saúde, enquanto unidade de coordenação interna do SNS, dirigido por um conselho diretivo, entre hospitais, centros de saúde e cuidados continuados, com efetivas competências, capaz de introduzir uma crescente harmonização e sinergia na articulação dos cuidados, sem menorizar qualquer um dos níveis de cuidados, contrariamente ao que acontece com as ULS propostas pelo Governo e sem prejuízo de outros organismos que permitam a coordenação com entidades externas ao SNS, como escolas, autarquias, Segurança Social ou instituições sociais.

Do que precisamos é de um Estatuto que abra a porta, não ao privado, mas a mais médicos, enfermeiros e assistentes técnicos e operacionais, também psicólogos, farmacêuticos, técnicos de diagnóstico, terapeutas, dentistas, nutricionistas e tantas outras profissões para garantir um trabalho que é cada vez mais multidisciplinar e de equipa.

Disse.