Partido Comunista Português Proposta de alteração 25 dias de duração mínima das férias e majoração pela idade na Administração Pública (544C) 23 Janeiro 2020 Documento Original Orçamento do Estado 2020Administração PúblicaTrabalhadoresAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger Relacionados Alterações à Legislação Laboral. Defender os direitos dos Trabalhadores 28 Novembro 2022 Reposição do valor do trabalho suplementar e respectivos descansos compensatórios na Administração Pública (547C) 23 Janeiro 2020 Condições mais favoráveis aos trabalhadores, por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (545C) 23 Janeiro 2020 Garantia de recuperação dos pontos retirados aos trabalhadores que tenham sido reposicionados ou beneficiado de equiparação remuneratória (543C) 23 Janeiro 2020
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