Perguntas e propostas
Níveis mínimos de capital
20 October 2016
Neste momento a legislação prudencial permite aos bancos de maior dimensão, ditos sistémicos, usar os seus próprios modelos na avaliação de risco dos seus ativos. Ao contrário, os bancos de menor dimensão, ditos não significativos, são obrigados a usar uma abordagem standard, ou seja, um modelo único de ponderação de risco imposto pelo regulador.
Transporte de animais
20 October 2016
Os limites mínimos em termos de transporte permanecem inalterados desde 1997 e estão consagrados na directiva 1/2005. Apesar do limite genérico ser de oito horas, a legislação prevê a possibilidade de estender este período para 14 e até 18 horas sob certas condições e para determinadas espécies. Contudo, com a possibilidade do recurso a pausas para abeberamento e alimentação, na prática o transporte de animais vivos não tem limites.
Práticas laborais na empresa Concentrix
19 October 2016
Organizações representativas dos trabalhadores denunciaram recentemente uma vaga de despedimentos realizada na empresa Concentrix, em Braga. De acordo com estas denúncias, os trabalhadores foram despedidos ao mesmo tempo que decorre uma campanha de horas extraordinárias, com trabalhadores a fazerem 11 a 12 horas diárias, e uma acção de formação para contratação de mais colaboradores, que deverão assumir as mesmas funções dos trabalhadores despedidos.
Proposta de reduções de TACs de espécies de profundidade em 2017 e 2018
19 October 2016
A Comissão Europeia propôs uma redução generalizada das capturas de peixes de águas profundas, para 2017 e 2018, com cortes que chegam aos 20% para Peixe-espada preto, Goraz e Abrótea, em águas territoriais portuguesas (tanto nas águas continentais como nas águas açoreanas). Também os TAC de Imperador são reduzidos em todas as zonas de pesca portuguesas.
Esta redução, a concretizar-se, sucede a reduções já efectuadas em anos anteriores e representa uma grave ameaça à sustentabilidade da frota pesqueira, implicando consequências muito negativas do ponto de vista económico e social.
Consequências para os consumidores nacionais do fim das tarifas de itinerância ("roaming")
19 October 2016
Relativamente à proposta apresentada pela Comissão Europeia para pôr fim às tarifas de itinerância (“roaming”) nas comunicações móveis em 2017, persistem dúvidas sobre quem suportará os custos actualmente absorvidos por estas tarifas, em particular nos países que são destinatários líquidos de fluxos turísticos.
Ponto de situação do programa de recolocação de refugiados e expulsões de migrantes da UE
19 October 2016
Solicito à Comissão Europeia informação detalhada e actualizada sobre o ponto de situação relativamente à concretização do programa de recolocação de 160 mil refugiados aprovado pela União Europeia, incluindo informação sobre quantos refugiados recebeu cada Estado-Membro, qual a distância face ao objectivo definido e quais as razões para o atraso na concretização dos objectivos propostos.
Condições de detenção dos presos políticos sarauis do grupo Gdeim Izik
19 October 2016
Membros do grupo Gdeim Izik foram detidos em 2010 na sequência do desmantelamento do acampamento de protesto pacífico que reuniu dezenas de milhares de sarauis nos arredores de El Aaiun, nos territórios do Sahara Ocidental.
De acordo com informações chegadas ao meu conhecimento, os presos políticos, detidos há mais de seis anos, foram transferidos da prisão de Salé 1 em Rabat para a prisão El Arjat, no passado dia 31 de agosto. De acordo com informações tornadas públicas, a transferência foi realizada sem que os presos políticos e seus familiares fossem informados.
Sobre os despedimentos de trabalhadores na MSC/Medlog na Turquia
18 October 2016
A Mediterranean Shipping Company, é uma empresa europeia actualmente com sede na Suíça que constitui um monopólio nos transportes marítimos. Actuam em 150 países empregando 60 mil trabalhadores, nomeadamente em Portugal onde actuam como Medlog, após aquisição, por processo de privatização, do grupo CP-Carga.
Na Turquia, desde 2011, actuam como MSC/Medlog, com cerca de 600 trabalhadores dispersos por 7 localizações.
Favorecimento do Deutsche Bank
18 October 2016
Segundo revelou, o diário Financial Times (FT), o banco alemão Deutsche Bank teve um tratamento especial por parte do BCE nos resultados dos testes de stress onde foi incluída a venda da participação que a instituição alemã detém na entidade chinesa Hua Xia, apesar de a operação não ter sido efectuada até final de 2015, data limite para ser incluída nos testes. Com esta antecipação, o rácio CET1 passou de 7.4 para 7.8%.
CETA a ratificação e a entrada parcial em vigor
5 October 2016
Face à eminência da assinatura do acordo CETA prevista para outubro entre a UE e o Canadá e face às muitas dúvidas que se prendem com a sua ratificação e entrada em vigor, impõe-se a clarificação de um conjunto de aspectos.
O acordo foi já considerado de natureza mista, exigindo por isso a sua ratificação por parte dos parlamentos nacionais. Sucede porem que a Comissão Europeia já anunciou uma entrada provisória e parcial do acordo em Janeiro de 2017, alegando que uma parte do acordo diz respeito a competências exclusivas da UE e outra diz respeito a competências partilhadas.