Perguntas e propostas
Pergunta escrita "Atribuição de ajudas a Portugal"
16 September 1999
De acordo com informações recentemente divulgadas por alguns órgãos de comunicação social do meu país, a Comissão Europeia aprovou uma proposta de repartição de verbas para o desenvolvimento rural que prevê uma transferência anual para Portugal de apenas 40 milhões de contos.
Transposição da Directiva 93/104/CE sobre tempo de trabalho - Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE
10 September 1999
A falta de transposição da Directiva 93/104/CE sobre "tempo de
trabalho" para a legislação luxemburguesa leva a que, em alguns
sectores da actividade económica, nomeadamente hotelaria e restauração,
os trabalhadores sejam forçados a cumprirem horários muito elevados e
Discriminação de imigrantes no Luxemburgo no acesso ao apoio social - Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE
10 September 1999
Os trabalhadores imigrantes residentes no Luxemburgo e oriundos de
outros Estados-Membros, são confrontados com uma situação de
discriminação quando solicitam apoio social. Para a determinação da
concessão ou não deste apoio é exigida uma declaração de bens