Projectos de Lei

Direitos dos trabalhadores em caso de procedimento disciplinar

19 June 2009

 

Remoção de Obstáculos e Armadilhas

18 June 2009

 

Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas

Trabalhadores da administração tributária

12 June 2009

 

Contratação a termo

12 June 2009

 

Precariedade na Administração Pública

12 June 2009

 

Regime da comissão de serviço

12 June 2009

 

Altera o regime da comissão de serviço

Horário de trabalho

8 June 2009

 

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho

Convenções colectivas de trabalho

8 June 2009

 

Caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

8 June 2009

 

Aumento do horário de trabalho no rctfp

8 June 2009

 

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho no rctfp