Projectos de Lei

Mercado de valores mobiliários

15 April 2009

 

Transporte ferroviário

15 April 2009

 

Alteração de Códigos

15 April 2009

Complemento solidário para idosos

8 April 2009

 

Crime de enriquecimento ilícito

8 April 2009

 

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito

Contra-ordenações laborais

8 April 2009

 

Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais

Motoristas de transportes rodoviários de passageiros

8 April 2009

 

Recenseamento Eleitoral

1 April 2009

 

Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral

Apoio aos estudantes do ensino superior

24 March 2009

 

Redes de Transporte de Electricidade em Muito Alta e Alta Tensão

20 March 2009