Projectos de Lei

Projecto de Lei Nº 655/X - Estágios Curriculares

4 February 2009

 

Projecto de Lei n.º 655/X - Estágios Curriculares

3 February 2009

 

Projecto de Lei n.º 652/X - Distribuição de gás natural

27 January 2009

 

Projecto de Lei n.º 650/X - Segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo

23 January 2009

 

Projecto de Lei n.º 650/x - Segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo

23 January 2009

 

Projecto de Lei n.º 647 /X - Integra o concelho de Mora na NUT III

21 January 2009

 

Projecto-Lei n.º 641/X - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

16 January 2009

 

Projecto de Lei n.º 642/X - prisão disciplinar aplicável a militares

16 January 2009

 

Projecto de Lei n.º 639/X - Factor de sustentabilidade

14 January 2009

 

Projecto de Lei nº 635/X - Código da Estrada

8 January 2009