Projectos de Lei
Direito à participação política dos trabalhadores da administração pública sem perda de direitos
21 May 2009
Protecção dos animais utilizados em circos
30 April 2009
Reforça a protecção dos animais utilizados em circos
Derrogação do sigilo bancário
30 April 2009
(Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
1. Introdução