Projectos de Lei

Regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho

15 October 2009

 

Protecção social em situação de desemprego

15 October 2009

 

Actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

15 October 2009

 

Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador

15 October 2009

 

Protecção social na maternidade, paternidade e adopção

10 July 2009

 

Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

9 July 2009

 

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

Protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública

9 July 2009

 

Trabalho nocturno

3 July 2009

 

Início do trabalho nocturno

3 July 2009

 

Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação

3 July 2009