Projectos de Lei
Apoio ao movimento associativo popular
26 June 2009
Regime de apoio ao movimento associativo popular
Regime de concessão do estatuto de utilidade pública
26 June 2009
Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública
Conselhos Municipais de Juventude
24 June 2009
Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude