Projectos de Lei

Embarcações auxiliares de transporte de passageiros

19 March 2009

 

Quadro de magistrados do Ministério Público nas comarcas piloto

13 March 2009

 

O Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado

4 March 2009

 

Programa Porta-65 - Arrendamento por Jovens

26 February 2009

 

Pensões de reforma

18 February 2009

 

Defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas

11 February 2009

 

Projecto de Lei n.º 657/X - Protecção das mulheres vítimas de violência

5 February 2009

 

Protecção das mulheres vítimas de violência

5 February 2009

 

Projecto de Lei N.º 656/X - Conselho Superior do Turismo

4 February 2009

 

Projecto de Lei N.º 656/X - Conselho Superior do Turismo

4 February 2009