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Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 555/X - Autoridades Metropolitanas de Transportes

10 July 2008

 

Projecto de Lei nº 554/X - Complemento Solidário para Idosos

10 July 2008

 

Projecto de Lei n.º 545/X - Regime do Referendo Regional

20 June 2008

 

Projecto de Lei Nº 544/X - Protecção no desemprego

20 June 2008

 

Projecto de Lei nº 533/ X - Emigrantes Portugueses

30 May 2008

Projecto de Lei n.º 531/X - Ota

15 May 2008

 

 

Projecto de Lei n.º 524/X - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

30 April 2008

 

Projecto de Lei n.º 507/X - Áreas metropolitanas de Lisboa e Porto

8 April 2008

 

Projecto de Lei n.º 506/X - Associações de municípios de direito público

8 April 2008

 

Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal

4 April 2008

Preâmbulo

Um dos traços mais negativos da evolução social e laboral portuguesa, é, a par do elevadíssimo desemprego, a crescente precarização das relações laborais.

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