Projectos de Lei
Projecto de Lei n.º 391/X - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
5 July 2007
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Preâmbulo
Projecto de Lei nº 392/X - Tribunal de Contas
5 July 2007
Alteração do artigo 65º, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto
(na redacção introduzida pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto)
Tribunal de Contas
Projecto de lei nº 389/X - Vilarinho
27 June 2007
Elevação de Vilarinho à categoria de vila
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Exposição de Motivos
Projecto de Lei n.º 386/X - Areas urbanas de génese ilegal
31 May 2007
Terceira alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
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Preâmbulo
Projecto de Lei n.º 382 /X - Liga dos Bombeiros Portugueses
9 May 2007
Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses
Projecto de Lei n.º383/X - Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado
9 May 2007
Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado
Projecto de Lei n.º 377/X - Acesso ao direito e aos tribunais
26 April 2007
Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente
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Exposição de motivos