Projectos de Lei
Projecto de Lei n.º 324/X - Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual
19 October 2006
Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual
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Projecto de Lei nº 312/X - Lei das Finanças Locais
21 September 2006
Projecto de Lei nº 312/X
Altera a Lei das Finanças Locais
(Lei nº 42/98, de 6 de Agosto)
Projecto de Lei n.º 310/ X - Segurança Social
19 September 2006
Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto
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Projecto de Lei nº 308/X - Interrupção Voluntária da Gravidez
15 September 2006
Interrupção Voluntária da Gravidez
Preâmbulo
Projecto de Lei n.º 291/X - Regiões de Turismo
12 July 2006
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Estabelece o Regime Jurídico das Regiões de Turismo |
Projecto de Lei n.º 298/X - Ligação ferroviária à cidade de Viseu
12 July 2006
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Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu
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Projecto de Lei nº 295/X - Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal
11 July 2006
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Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal
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