Projectos de Lei
Projecto de lei n.º 193/X - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação
11 January 2006
| Altera o Decreto-Lei nº 135/2004, de 3 de Junho |
Projecto de lei n.º 187/X - Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD)
21 December 2005
Projecto de lei n.º 186/X - Trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro
16 December 2005