Projectos de Lei

Projecto de lei n.º 66/X - Orgãos dos municípios e das freguesias

11 May 2005

Projecto de Lei n.º 67/X - Código do Trabalho (I)

11 May 2005

Revoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral  (I)

Projecto de Lei n.º 67/X - Código do Trabalho (II)

11 May 2005

Revoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral  (II)

 

Projecto de Lei nº 67/X - Código do Trabalho (III)

11 May 2005

Revoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral  (III)

Projecto de Lei nº 67/X - Código do Trabalho (IV)

11 May 2005

Revoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral  (IV)

Projecto de Lei nº 67/X - Código do Trabalho (V)

11 May 2005

 

 

 

 

 

Projecto de lei n.º 60/X - Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo

9 May 2005

Projecto de lei n.º 61/X - Área Protegida de Baía de S. Paio

9 May 2005

Projecto de lei n.º 62/X - Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo

9 May 2005

Projecto de lei n.º 63/X - Rede Nacional de Áreas Protegidas

9 May 2005