Projectos de Lei
Projecto de Lei n.º 284/X - Urbanização e Edificação
6 July 2006
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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação |
Projecto de Lei n.º 285/X - Instrumentos de Gestão Territorial
6 July 2006
Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo decreto-lei nº 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei nº 53/2000, de 7 de Abril e pelo decreto-lei nº 310/2003, de 10 de Dezembro
Projecto de Lei n.º 280/X - Administração Pública
23 June 2006
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Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego |
Projecto de Lei n.º 275 /X - Autoridades Metropolitanas de Transportes
8 June 2006
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Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes
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Projecto de Lei n.º 267/X - Guarda Nacional Republicana
25 May 2006
Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana
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Projecto de Lei nº 258/X - Transporte colectivo de crianças
11 May 2006
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças
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Projecto de lei n.º 252/X - Inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serv. público
21 April 2006
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Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público |
Projecto de lei n.º 248/X - Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros
11 April 2006
Altera o regime de entrada, permanência, saída e
afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do
Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei nº 97/99, de
26 de Julho, pelo Decreto-Lei nº 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo
Decreto-Lei nº 34/2003, de 25 de Fevereiro)