Perguntas e propostas
Sobre as restrições à produção de biomassa
7 November 2021
O método de contabilização das emissões de gases com efeito de estufa para a atmosfera, definido pelo Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas das Nações Unidas em 1996, estipulava que as emissões da queima de biomassa deveriam ser calculadas no local onde as árvores são cortadas, não onde os produtos de biomassa são queimados.
Este método foi internalizado pela Directiva de Energia de Fontes Renováveis (RED), reformulada em 2018.
Sobre as estimativas globais de investimento para cumprir os objectivos do IPCC
5 November 2021
Estudos económicos[1] sobre o financiamento da transição climática estimam que o cumprimento dos objectivos do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (IPCC) necessita de um investimento anual na ordem dos 2,5% do PIB. O chamado “Pacto Ecológico Europeu” prevê um
investimento na ordem de 0,5% do PIB da UE, envolvendo financiamento comunitário, dos Estados-Membros e privado.
Mesmo considerando outras contribuições inscritas no actual QFP ou no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a contribuição orçamental da UE fica muito aquém daquele valor.
Medidas de erradicação da evasão e elisão fiscais
3 November 2021
Nos últimos anos, temos assistido à divulgação de vários escândalos fiscais. Escândalos esses que puseram na ordem do dia justas e antigas reivindicações de erradicação da evasão e elisão fiscais.
Várias iniciativas foram tomadas, mas a sua eficácia está longe de ser a necessária. Uma situação que se torna tanto mais evidente quando surge mais um escândalo, como foi o caso dos Documentos de Pandora, divulgados há um mês. São urgentes medidas ambiciosas e que toquem no cerne da questão.
Pergunto à Comissão Europeia se está disposta:
Eventuais compromissos assumidos pelo governo português com a Comissão Europeia sobre questões relativas à legislação laboral
18 October 2021
De acordo com notícias recentes na imprensa portuguesa, no âmbito da discussão em curso sobre o orçamento geral do Estado e sobre outros assuntos, incluindo a necessidade de alterações no âmbito da legislação laboral, que revertam medidas gravosas introduzidas na legislação, como a caducidade da contratação colectiva e o fim do princípio do tratamento mais favorável, entre outras, o Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, terá afirmado que o Governo não podia comprometer-se com determinadas alterações em matéria laboral devido a compromissos previamente assumidos com a Com
Avanços na vacinação no mundo
16 October 2021
No seu discurso do ‘Estado da União’, a presidente da Comissão Europeia anunciou que a UE havia “partilhado” 700 milhões de doses de vacinas com “mais de 130 países no mundo”, e que estaria comprometida “a investir mil milhões de euros para aumentar a capacidade de produção de mRNA em África” e de “partilhar 250 milhões de doses”, a que acrescentou o compromisso de nova doação
de 200 milhões de doses.
Exclusão do défice do financiamento publico no âmbito dos fundos e programas do orçamento da UE
16 October 2021
De acordo com o Barómetro Regional e Local Anual da UE de 2021 publicado pelo Comité das Regiões, em 2020 os órgãos de poder local e regional na UE registaram um aumento da despesa de cerca de 125 mil milhões de euros – resultante da resposta à pandemia – e uma quebra da receita na ordem dos 55 mil milhões de euros, principalmente devido à diminuição da actividade económica e
da receita fiscal.
Apoios às intervenções de requalificação de equipamentos escolares
16 October 2021
Numa visita ao Concelho de Setúbal a uma escola requalificada por iniciativa do município, tomei conhecimento de que tal intervenção teve acesso a apoios comunitários através de do POR2020, com um tecto máximo de comparticipação de 50%. Quando comparado com outras regiões do país, verifica-se uma taxa de comparticipação inferior pela circunstância de o município, tal como a península de Setúbal, integrar a NUTII e NUTIII da Área Metropolitana de Lisboa.
Apoios à requalificação física de equipamentos culturais
16 October 2021
Em visita à “Gráfica - Centro de Criação Artística”, tive conhecimento de que são escassos ou inexistentes os apoios por via de fundos comunitários à requalificação de equipamentos culturais.
Condicionalidades impostas no PRR português no âmbito de ‘reformas estruturais’
16 October 2021
No seu discurso do ‘Estado da União’, a Presidente da Comissão referiu a mobilização do ‘NextGeneration EU’ (NGEU) para a recuperação na União Europeia. Entendeu encadear nessa referência as reformas estruturais em vários países, contextualizando reformas laborais, nos regimes
de pensões ou fiscais.
Pergunto:
A que reformas está condicionado/obrigado o Estado Português no âmbito da mobilização de fundos do PRR ou de outros fundos no âmbito do NGEU?
Mobilização de fundos do SURE por parte de Portugal - trabalhadores (I)
16 October 2021
No seu discurso do ‘Estado da União’, a Presidente da Comissão informou que o ‘Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência’ (SURE) apoiou mais de 31 milhões de trabalhadores e 2,5 milhões de empresas em toda a União
Europeia. O sítio do referido instrumento[1] refere a execução incompleta da parcela referente a Portugal, 5,41 mil milhões de euros (em 5,934 mil milhões disponíveis, situação que sucede com apenas outros dois Estados-Membros (EM), tendo todos os outros 16 EM mobilizado a totalidade do
valor alocado).