Perguntas e propostas
Processo de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na sequência de alegados compromissos assumidos com a UE
6 May 2022
O Ministro da Administração Interna de Portugal veio afirmar que o processo de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que envolve a separação das funções policiais das funções administrativas e de acolhimento de imigrantes, resulta de compromissos que terão sido assumidos com a União Europeia.
Solicito à Comissão Europeia uma informação rigorosa sobre que compromissos em concreto foram assumidos pelo governo português junto da UE?
Pergunto qual a justificação e sustentação desses compromissos?
Ponto de Situação PRR
4 May 2022
Depois da aprovação pela Comissão Europeia, a 16 de junho de 2021, do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, este está operacional, possibilitando o investimento de 16.644 milhões de euros, entre subvenções e empréstimos. Entretanto, a primeira tranche de transferência da
Comissão Europeia já foi realizada, sendo que cerca de 7% dos investimentos foram aprovados e 3% do valor total já chegou aos beneficiários.
Ponto de Situação FEEI - Portugal 2030
4 May 2022
O governo da República Portuguesa remeteu à Comissão Europeia, no início de março de 2022, a sua proposta de Acordo de Parceria relativa à utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, que se enquadram no Portugal 2030.
Ponto de situação sobre o programa «Xadrez na Escola»
4 May 2022
O xadrez é um jogo que, pelas suas características, potencia, desenvolve e ajuda a manter capacidades inatas no ser humano. É um jogo acessível às crianças de todos os grupos sociais, podendo contribuir para a coesão social e para objectivos como a integração social, o combate à discriminação, a redução dos índices de criminalidade e até mesmo a luta contra diversas dependências.
Implementação da Política de Coesão em Portugal
4 May 2022
Segundo o ponto de situação do Portugal 2020 de janeiro de 2022, a taxa de realização do programa no período 2013-2020 situa-se nos 62%, significando que do orçamento total dos fundos aprovados para o país, 38% das verbas, cerca de 11,6 mil milhões de Euros, ainda não foi utilizado.
O desperdício de fundos, num país cujo investimento público é pouco mais da metade da média da UE, não deve remeter apenas para a maior ou menor capacidade dos governos, mas para a profunda desadequação da arquitetura da política de coesão europeia.
Sobre acordo com EUA: acesso a dados dos cidadãos para vigilância e comércio
26 April 2022
A Comissão Europeia (CE) e os Estados Unidos da América (EUA) reanunciaram um acordo sobre o novo quadro transatlântico em matéria de privacidade dos dados que, segundo a nota de imprensa da CE, de 25 de Março de 2022, “promoverá os fluxos transatlânticos de dados e dará resposta às preocupações suscitadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) na decisão Schrems_II
de julho de 2020”.
Sobre a situação na Britons (Vouzela)
21 April 2022
A Britons Indústria de Alcatifas, Lda. é uma fábrica de alcatifas e carpetes para hotéis, cruzeiros, ca-sinos, aeroportos e centros comerciais, a laborar no concelho de Vouzela, Portugal, desde 1991. Esta empresa tinha há cerca de dois anos mais de 200 trabalhadores. Neste momento tem 90, sendo que metade encontra-se em lay-off.
Os quatro teares mais produtivos da fábrica portuguesa foram desmontados e deverão ser enviados para unidades industriais da Índia, para onde a produção tem sido deslocada.
Acordo UE-EUA para fornecimento de gás natural liquefeito – termos e custos económicos e ambientais
30 March 2022
Foi anunciado um acordo entre a UE e os EUA para o fornecimento, por parte deste país, de gás natural liquefeito (GNL), tendo em vista a diminuição das importações de gás da Rússia. O acordo envolve 15 mil milhões de metros cúbicos de gás, até ao final de 2022, e 50 mil milhões até 2030.
A grande maioria do gás oriundo dos EUA é extraído através de “fracking”, uma técnica de extração de hidrocarbonetos polémica pelo seu impacto ambiental muito negativo, que foi proibida em vários países da Europa, como Reino Unido ou Espanha. Com o recurso a esta técnica, prevê-se que os
Imposição de censura a órgãos de comunicação social nos Estados-Membros por via de regulamento da UE- Comissão
21 March 2022
O Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho determina: “É proibido aos operadores difundir ou permitir, facilitar ou de outro modo contribuir para a radiodifusão de quaisquer conteúdos pelas pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo XV, nomeadamente através da
Imposição de censura a órgãos de comunicação social nos Estados-Membros por via de regulamento da UE
21 March 2022
O Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho determina: “É proibido aos operadores difundir ou permitir, facilitar ou de outro modo contribuir para a radiodifusão de quaisquer conteúdos pelas pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo XV, nomeadamente através da sua transmissão ou distribuição por quaisquer meios como cabo, satélite, IP-TV, fornecedores de serviços Internet, plataformas ou aplicações de partilha de vídeos na Internet, quer novos, quer pré-instalados”. Acrescentando: “Devem ser suspensas todas as licenças de radiodifusão ou acordos de