Perguntas e propostas
Certificação linguística de maquinistas nas ligações ferroviárias transfronteiriças
25 February 2022
Em contactos recentes com a administração e a comissão de trabalhadores da CP fui informado que no estabelecimento da ligação ferroviária transfronteiriça entre Elvas e Badajoz, operação que a CP assegura, passaria a ser exigido aos maquinistas uma certificação linguística com nível B1 de
espanhol, a partir de Janeiro de 2022. A alternativa a esse cenário seria a suspensão da ligação, ou a condução naquele trajecto ser acompanhada por um maquinista espanhol.
Impactos do alargamento do comércio de emissões sobre os custos de aquecimentos e investimento residenciais
25 February 2022
Na proposta da Comissão para um regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021)568 final) prevê-se que “em 2030, as despesas de investimento residencial aumentem na União entre 0,4 e 0,7 pontos percentuais do rendimento dos agregados familiares, (...), em consequência do pacote Objetivo 55” e que “os aumentos das despesas de investimento para os agregados familiares com rendimentos mais baixos seriam, em todos os grupos de rendimento dos Estados-Membros, mais do dobro do agregado familiar médio”, tendo “provavelmente um impacto
Impactos do alargamento do comércio de emissões sobre utilizadores vulneráveis de transportes
25 February 2022
A proposta da Comissão para um regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática(COM(2021) 568 final) propõe a definição de um conceito de «Utilizadores vulneráveis de transportes».
Sobre as consequências para a TAP das imposições da Comissão ao Plano de reestruturação
25 February 2022
No passado 31 de dezembro a Comissão Europeia (CE) avalizou o chamado plano de reestruturação da TAP, fazendo depender os apoios aí inscritos, entre outras imposições, da entrega de posições da TAP no Aeroporto de Lisboa aos seus concorrentes (18 faixas horárias por dia).
A disputa das faixas horárias neste aeroporto por diversas multinacionais, através de pressão imediática e política (inclusivamente no contacto direto com a CE), visa a apropriação de capacidade de operação essencial para os resultados operacionais e desenvolvimento da TAP, companhia de
Formação para a obtenção de competências digitais dos agricultores
23 February 2022
A digitalização de muitos sectores de actividade é um processo em curso que deve ter em conta o ponto de partida e a capacidade de adaptação e de celeridade dos diferentes protagonistas.
É assim na agricultura que, cada vez mais, aposta na inovação e na digitalização. Muitas das técnicas inovadoras não estão acessíveis, por exemplo, à pequena e média agricultura e à agricultura familiar por incapacidade de investimento.
Sobre Regime da Pequena Agricultura
23 February 2022
Numa reunião recente com a Confederação Nacional de Agricultura, foram-me relatadas algumas preocupações que se prendem com a aplicação do Plano Estratégico da PAC e o seu impacto na pequena e média agricultura e na agricultura familiar.
Uma das questões levantadas diz respeito ao facto de o Governo português pretender introduzir uma modulação para o Regime da Pequena Agricultura, ao invés de atribuir o valor máximo previsto nos regulamentos da PAC.
Repartição da receita do comércio de licenças de emissão por Estado-Membro
18 February 2022
A Comissão Europeia estima que a alocação de 25% das receitas resultantes do comércio de licenças de emissão ao orçamento da UE resulte na obtenção de 12 mil milhões de euros, por ano, em média, entre 2026 e 2030.
Tendo em conta que estas verbas constituem hoje receitas nacionais, solicito à Comissão Europeia que me informe, a partir das estimativas feitas, qual a actual repartição por Estado-Membro da receita que espera arrecadar?
Informação sobre a repartição nacional da receita resultante da aplicação de uma taxa efectiva mínima de 15% de imposto sobre os lucros das multinacionais
18 February 2022
A Comissão Europeia estima que da aplicação de uma taxa efectiva mínima de 15% de imposto sobre os lucros das multinacionais com volumes de negócios superiores a 750 milhões de euros resulte uma contribuição para o orçamento da UE de um valor entre 2,5 e 4 mil milhões de euros
anuais.
Solicito à Comissão Europeia que me informe, segundo as estimativas feitas, sobre qual a repartição por Estado-Membro da receita que espera arrecadar, caso esta reverta integralmente para os orçamentos nacionais?
Repartição da receita da taxa de ajustamento na fronteira por Estado-Membro
18 February 2022
A Comissão Europeia estima que a alocação ao orçamento da UE de 75% das receitas resultantes da taxa de ajustamento na fronteira, relativa à taxação do carbono, resulte na obtenção de mil milhões de euros, por ano, em média.
Tendo em conta que estas receitas são cobradas nas fronteiras dos Estados-Membros, solicito à Comissão Europeia que me informe, a partir das estimativas feitas, qual a repartição por Estado- Membro da receita que espera arrecadar?
Informação sobre os termos precisos do pedido de alteração à classificação da NUTS feito por Portugal
18 February 2022
Solicito informação à Comissão Europeia sobre os termos precisos do pedido de alteração à classificação da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) efetuado pelo governo português no passado dia 1 de fevereiro, nomeadamente no que se refere à Península de
Setúbal mas não só.
1. Inclui o pedido de reclassificação a criação de uma NUTS III, além da NUTS II, para a Península de Setúbal?
2. A alteração contempla igualmente a criação de uma NUTS II para a Região Oeste?