Perguntas e propostas

Repartição da receita da taxa de ajustamento na fronteira por Estado-Membro

A Comissão Europeia estima que a alocação ao orçamento da UE de 75% das receitas resultantes da taxa de ajustamento na fronteira, relativa à taxação do carbono, resulte na obtenção de mil milhões de euros, por ano, em média.
Tendo em conta que estas receitas são cobradas nas fronteiras dos Estados-Membros, solicito à Comissão Europeia que me informe, a partir das estimativas feitas, qual a repartição por Estado- Membro da receita que espera arrecadar?

Informação sobre os termos precisos do pedido de alteração à classificação da NUTS feito por Portugal

Solicito informação à Comissão Europeia sobre os termos precisos do pedido de alteração à classificação da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) efetuado pelo governo português no passado dia 1 de fevereiro, nomeadamente no que se refere à Península de
Setúbal mas não só.

1. Inclui o pedido de reclassificação a criação de uma NUTS III, além da NUTS II, para a Península de Setúbal?

2. A alteração contempla igualmente a criação de uma NUTS II para a Região Oeste?

Promoção da saúde sexual e reprodutiva e protecção da mulher grávida

A promoção da saúde sexual e reprodutiva (SSR) das mulheres requer informação e educação sobre saúde, sexualidade e igualdade de direitos, além de cuidados médicos qualificados ao longo do seu ciclo de vida.

Segundo um estudo da Associação Portuguesa para os Direitos da Mulher na Gravidez e no Parto,30% das mulheres relatam situações de abuso, discriminação ou desrespeito no parto.

Sobre o acesso livre a publicações científicas

As publicações académicas tornaram-se essenciais pela potencialidade do conhecimento partilhado mas também porque passaram a ser um factor contável para a integração e progressão na carreira dos investigadores e professores universitários. São, por isso, alvo de um negócio multimilionário das editoras especializadas que vivem à custa do trabalho desses investigadores a quem, com frequência, pedem até um pagamento para a publicação de artigos.

Medicamento cubano para a úlcera do pé diabético

Numa viagem parlamentar recente a Cuba, tomei conhecimento de um medicamento inovador, o Heberprot-P, para o tratamento da úlcera do pé diabético que, em última instância, pode impedir a amputação do pé do doente.

Este é apenas um exemplo de um medicamento bem sucedido que podia tornar-se universal, não fossem os efeitos do bloqueio norte-americano sobre aquela ilha do Caribe. Apesar do bloqueio, a ciência cubana continua a avançar, até mesmo em contexto de pandemia, tendo desenvolvido várias vacinas (uma especificamente para crianças).

Sobre a situação de seca meteorológica em Portugal e os apoios aos pequenos e médios agricultores

A situação de seca meteorológica que Portugal enfrenta desde Novembro é preocupante, antevendo- se já consequências no abastecimento de água para fins diversos. Esta situação impacta também nas explorações agrícolas, com particular incidência nas regiões centro e sul do país.

Sobre a situação na EFACEC

O Grupo EFACEC é um importante grupo industrial com presença ao longo de décadas em Portugal,que reúne os meios de produção, tecnologias e competências técnicas para o desenvolvimento das suas actividades que abarcam os domínios das soluções de Energia, Engenharia, Ambiente,
Transportes, Automação e Mobilidade Elétrica, com uma rede de filiais e agentes em vários países.

É, por isso, uma empresa estratégica para Portugal, contribuindo indubitavelmente para o desenvolvimento do país.

Sobre o acordo do prolongamento do roaming até 2032

Foi recentemente anunciado o acordo para prolongar a gratuidade dos serviços de itinerância ("roaming") na UE até 2032.

Sobre as expulsões da Frontex

A Agência Europeia da Guarda Costeira e Fronteiras, Frontex, continua a comprometer o cumprimento do direito internacional em matéria de migrantes e asilo. Só na primeira metade de 2021, num contexto em que o mundo estava a ser avassalado por uma pandemia, de acordo com notícias recentes que citam um relatório da própria agência, a Frontex realizou 8239 expulsões, o dobro das realizadas em 2020.

Regras do mercado da energia e fixação de preços

O Governo espanhol solicitou à Comissão Europeia a sua retirada do sistema europeu de formação de preços, passando a ter liberdade para fixá-los, privilegiando as energias renováveis, adequando a formação dos preços à sua condição específica.

O objectivo consiste em evitar os constrangimentos do mercado marginalista, cuja lógica de funcionamento tem contribuído para a subida do preço da electricidade, uma vez que as regras do mercado ditam que a última fonte de energia a entrar no sistema é que fixa o preço pago a todos os