O Tribunal Geral da União Europeia decidiu, no passado 29 de Setembro, nos processos T-279/19, T-344/19 e T-356/19, que opunham a Frente Polisário ao Conselho, anular as alterações efectuadas em 2019 ao acordo de parceria comercial bem com o acordo de pescas sustentável celebrados entre
o Conselho da UE e o Reino de Marrocos.

A resposta à pergunta E-003827/2021, é insuficiente e evasiva, sem corresponder a uma resposta de facto à questão colocada.

A noção de que "A maioria das medidas de renovação e de poupança de energia não exige que os moradores desocupem os edifícios" não responde ao risco real, de que essas intervenções de renovação possam redundar em efeitos perversos nomeadamente, como anteriormente coloquei, que os senhorios invoquem a necessidade de realizar «obras profundas» como pretexto para impor aumentos incomportáveis dos valores das rendas de que podem decorrer processos de despejos.

Em visita a locais do incêndio que teve lugar nos dias 16 e 17 de Agosto deste ano, deflagrado em Castro Marim e que atingiu os concelhos de Tavira e Vila Real de Santo António, pude constatar a destruição de milhares de hectares de matos e florestas, de habitações, infraestruturas e
equipamentos. A perda de biodiversidade e prejuízos diversos estão ainda por calcular.

No âmbito das políticas agrícolas impostas pela UE aos agricultores dos diferentes Estados-Membros, o sector do leite e os seus produtores são dos mais afectados, desde logo pelo fim do regime das quotas leiteiras que originou uma diminuição brusca dos preços.

Os produtores de leite portugueses enfrentam neste momento uma grave crise devido ao preço do leite. Afirmam que há 20 anos que não há uma actualização enquanto todas as outras bebidas têm tido uma linha de subida de preços e sentem-se prejudicados pelos preços esmagadores que se
praticam nas grandes superfícies.