Perguntas e propostas
Imposição de censura a órgãos de comunicação social nos Estados-Membros por via de regulamento da UE
21 March 2022
O Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho determina: “É proibido aos operadores difundir ou permitir, facilitar ou de outro modo contribuir para a radiodifusão de quaisquer conteúdos pelas pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo XV, nomeadamente através da sua transmissão ou distribuição por quaisquer meios como cabo, satélite, IP-TV, fornecedores de serviços Internet, plataformas ou aplicações de partilha de vídeos na Internet, quer novos, quer pré-instalados”. Acrescentando: “Devem ser suspensas todas as licenças de radiodifusão ou acordos de
Estudo da NATO sobre o uso das “ciências do cérebro” como armas no plano da “Guerra Cognitiva”
16 March 2022
Em 2020, foi publicado um estudo intitulado “Guerra Cognitiva” [Cognitive Warfare], encomendado pela NATO através do Comando Aliado da Transformação (ACT), ao ex-militar francês François de Clouzel, chefe do Centro de Inovação (iHub), a funcionar em Norfolk, Virgínia, Estados Unidos.
O documento identifica o assunto como sendo o 6º domínio de acção da NATO, a par dos restantes, terra, mar, ar, espaço e cibernético. Define que “o cérebro será o campo de batalha do séc. XXI” e “os seres humanos são o domínio em disputa”, e esclarece que a “guerra cognitiva” será a maneira
Metodologia de alocação do Fundo Social para a Ação Climática pelos Estados- Membros que prejudica Portugal
8 March 2022
A proposta da Comissão Europeia para um regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021) 568 final) define uma metodologia para calcular a dotação financeira máxima por Estado-Membro. Em resultado da aplicação dessa metodologia, todos os Estados-Membros cujo
RNB per capita (PPC) é inferior a 90% da média da UE-27 recebem uma quota-parte em percentagem do total do Fundo superior (em maior ou menor grau, dependendo do país) à percentagem da respetiva população no conjunto da população da UE-27.
Produção de microprocessadores
5 March 2022
Na sua comunicação COM(2022) 83, afirma que a produção de microprocessadores envolve elevadas barreiras à entrada e custos fixos substanciais, sendo que tal poderá justificar a mobilização de apoio público em áreas críticas.
Dada a importância central que os microprocessadores assumem nas nossas sociedades e economias, bem como a forte dependência externa que os Estados-membros enfrentam neste campo, pergunto à Comissão Europeia o seguinte:
Que medidas e financiamentos da UE podem apoiar o estabelecimento de empresas que se integrem na cadeia de produção de microprocessadores?
Regras e critérios da UE para a definição de sal biológico
4 March 2022
O Regulamento (UE) 2018/848 sobre regras relativas à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos propõe o “sal marinho e outros sais utilizados para géneros alimentícios” como biológicos, mas não define critérios e regras de produção de sal biológico.
A produção de sal assume importância para várias regiões de Portugal, como o Algarve e Aveiro.Estruturas de produtores e organizações de defesa do ambiente têm vindo a alertar para o risco de a Comissão Europeia vir a propor considerar como produto biológico todo o tipo de sal, incluindo os
Colusão e conluio na fixação dos preços dos combustíveis (V)
2 March 2022
Em pergunta anterior sobre este mesmo tema (E-004687/2021), questionei a Comissão Europeia sobre o ponto de situação e eventual desfecho do inquérito que a própria Comissão Europeia afirmou ter aberto em maio de 2013, envolvendo “inspeções nas instalações de diversas empresas que
operam e são prestadoras de serviços nos setores do petróleo bruto, dos produtos petrolíferos refinados e dos biocombustíveis”, por recear “que as empresas possam ter-se concertado para comunicar uma distorção dos preços a uma agência de comunicação de preços, no intuito de
Impactos do alargamento do comércio de emissões sobre agregados familiares vulneráveis
28 February 2022
A proposta da Comissão para um regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021) 568 final) propõe a definição de um conceito de «Agregados familiares vulneráveis».
Na referida proposta e avaliação de impacto, a Comissão Europeia prevê que “o aumento do preço dos combustíveis fósseis terá impactos sociais e distributivos significativos que podem afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis” como consequência da inclusão dos
edifícios e do transporte rodoviário no comércio de licenças de emissão na revisão da Diretiva 2003/87/CE.
Pergunto:
Sobre a generalização do recurso a trabalho temporário no sector da aviação
28 February 2022
Num documento recente, a Associação Europeia de Tripulações de Cabine (EurECCA) denuncia a crescente precarização das relações laborais das tripulações no sector da aviação, com o recurso a empresas de trabalho temporário e intermediários.
Sobre o abate de 1079 sobreiros e 4 azinheiras com vista à construção de uma central fotovoltaica
28 February 2022
A empresa “Akuo Renováveis” obteve a autorização do governo português para o abate de 1079 sobreiros e 4 azinheiras, no concelho de Gavião, diconstruída uma central fotovoltaica, que terá uma potência instalada de 144 megawatts (MW). Estas duas espécies têm actualmente estatuto de protecção, de acordo com a legislação vigente.
Pergunto:
- Esta empresa recebeu ou candidatou-se a fundos da UE para a implementação deste projecto?
- Em caso afirmativo, pergunto quais os montantes totais em causa e se alguma parte se destina
Impactos do alargamento do comércio de emissões sobre Microempresas vulneráveis
28 February 2022
A proposta da Comissão para um regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021) 568 final) propõe a definição de um conceito de «Microempresas vulneráveis».
Na referida proposta, a Comissão Europeia admite que a inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no comércio de licenças de emissão, proposta no âmbito da revisão da Diretiva 2003/87/CE (Diretiva CELE), aumentará o preço dos combustíveis fósseis. A Comissão Europeia