Assuntos e Sectores Sociais

Determinação do rendimento mensal de um agregado familiar declarado insolvente pelos tribunais para efeito do cálculo do valor máximo da renda
20 May 2013
A Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, estabelece na alínea c) do n.º 2 do artigo 35.ª que o valor da renda, no caso de contratos de arrendamento de inquilinos com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), não pode ultrapassar uma percentagem do RABC (10%, 17% ou 25%,

Sobre a adopção por casais do mesmo sexo
17 May 2013
No debate em torno da adopção por casais do mesmo sexo, Bernardino Soares afirmou que não escondemos sobre esta matéria as nossas posições nos últimos debates, mas também não permitimos que elas sejam deturpadas ou relativizadas como por vezes injustamente acontece. Admitimos com certeza as discordâncias que existam para com as posições que temos tomado, mas não admitimos nem que as caricaturem ou deturpem, nem que ignorem o conjunto da nossa intervenção e posicionamento ao longo dos tempos.
Sobre as listas de grupos de cidadão eleitores
17 May 2013
Intervenção de António Filipe sobre as listas de grupos de cidadão eleitores
Há fronteiras que o Governo não quer transpor: a protecção do grande capital
16 May 2013
Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Paulo Sá afirmou que há fronteiras que o Governo não quer transpor: aquelas que protegem os senhores do grande capital, os banqueiros, os especuladores financeiros e os acionistas dos grandes grupos económicos e financeiros, para estes, na melhor das hipóteses, o Governo limita-se a aparar as patilhas. A tosquia, essa está reservada para os trabalhadores e o povo.

Segurança social recusa pagar subsídio de doença a professora com doença oncológica
16 May 2013
O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável e profundamente dramática de uma Professora contratada, doente oncológica, que se encontra em situação de baixa médica desde setembro de 2012 sendo que lhe tem sido recusado o pagamento do subsídio de doença pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social.
"Não há regulação que valha a uma economia devastada pela política de direita"
16 May 2013
No debate em torno da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, Bruno Dias afirmou que esta proposta de lei do Governo constitui mais uma etapa desse caminho de mercantilização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, e da sua entrega aos interesses privados dos grupos económicos e financeiros, que ao longo de décadas tem vindo a ser levado a cabo por sucessivos governos.
"Este governo alastra a pobreza no nosso país e corta nos apoios sociais"
15 May 2013
O PCP levou hoje ao plenário da Assembleia da República, a proposta de revogação do Decreto Lei que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.
"Cada dia que passa com este governo, é mais um dia de desgraça nacional"
15 May 2013
No debate em torno da sustentabilidade das reformas, Jorge Machado confrontou o governo com o roubo das reformas e pensões, enquanto a banca e grupos económicos continuam a aumentar os seus lucros. O deputado do comunista lançou o desafio a todos os trabalhadores e reformados, para na luta, derrotarem o mais rápido possível este governo e esta política.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que «altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos ...
15 May 2013
...e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social»
Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 47/XII-2.ª (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

Governo apoio evento desportivo que discrimina as mulheres no valor do prémio atribuído
15 May 2013
A Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010 recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas.