Perguntas e propostas
Medidas anunciadas pela Comissão Europeia sobre a utilização da criptografia ponto a ponto
10 March 2021
A “Internet Society” (IS) tomou recentemente posição sobre a anunciada intenção da Comissão Europeia de vir a regulamentar o uso de criptografia nas comunicações digitais, com o objectivo de permitir a autoridades policiais a “leitura” das comunicações cifradas, apontando os riscos e erros de avaliação que tal intenção comporta.
Impactos da saída do Reino Unido da UE na frota portuguesa do bacalhau
10 March 2021
A frota pesqueira portuguesa que opera nas águas da Noruega, entre a costa deste país e o arquipélago de Svalbard, está em risco de ser seriamente prejudicada pelas medidas tomadas pela UE no âmbito do Acordo de Saída do Reino Unido da UE.
De acordo com os armadores e pescadores portugueses, apesar de Portugal tradicionalmente não pescar nas águas do Reino Unido, as possibilidades de pesca aí existentes, nomeadamente as quotas de Sarda e Verdinho, serviam de moeda de troca para o bacalhau das águas norueguesas.
Declarações de responsável da AEM e processo de avaliação sobre a vacina Sptunik-V
10 March 2021
Uma responsável da Agência Europeia do Medicamento terá produzido comentários depreciativos, numa entrevista à televisão austríaca ORF, em relação à vacina Sputnik-V contra a Covid-19, comparando-a a “uma roleta russa”, situação que terá motivado a exigência à AEM de um pedido de desculpas formal. Tal sucede num momento em que se iniciou e está a decorrer o processo de avaliação da referida vacina.
Estado de Israel recusa o acesso da população palestiniana nos territórios ocupados a vacinas contra a Covid-19
10 March 2021
Notícias inquietantes dão conta de que o Estado de Israel está a recusar o acesso da população palestiniana nos territórios ocupados a vacinas contra a Covid-19.
Cerca de cinco milhões de palestinianos, a viver nos territórios ocupados, estão a ser impedidos de ter acesso às vacinas, assim como a testes ou a equipamentos de tratamento médico para o combate e tratamento da Covid-19.
Solicito informações sobre o seguinte:
- Que medidas tomou ou vai tomar em face desta atitude do Estado de Israel?
Em particular, que implicações dela retira no plano das relações entre Israel e a UE?
Tratamento diferenciado e discriminatório da TAP face a outras companhias de aviação (III)
10 March 2021
Na resposta à pergunta E-005573/2020, sobre o tratamento diferenciado e discriminatório da TAP face a outras companhias de aviação, a Comissão Europeia não responde à questão de fundo, que me vejo, por essa razão, obrigado a reiterar.
Ainda que a TAP, ou qualquer outra empresa, fosse considerada como estando “em dificuldade” antes da irrupção da pandemia, a TAP, como as outras companhias, teve e tem prejuízos específicos, apuráveis, que resultam indiscutivelmente da pandemia, só da pandemia, e não de
qualquer outra causa.
Tratado Proibição de Armas Nucleares
10 March 2021
Em julho de 2017, uma conferência das Nações Unidas definiu um instrumento jurídico com vista à proibição e total eliminação de armas nucleares – o Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN).
Desde setembro de 2017, este Tratado está aberto à assinatura e à ratificação pelos diversos Estados-Membros da ONU.
No passado dia 22 de janeiro, o TPAN entrou em vigor, após a sua ratificação por mais de 50 Estados.
Os Direitos Humanos no quadro da proposta legislativa sobre Inteligência Artificial
26 February 2021
A Comissão Europeia prepara-se para apresentar uma proposta legislativa sobre a Inteligência Artificial (AI).
Muitos são os sectores da sociedade que se têm mobilizado para alertar sobre os perigos e as vantagens que a utilização de tecnologias de IA comportam para o futuro e a transformação das relações sociais, nas mais diversas esferas da actividade humana.
Sobre as sanções contra a República Bolivariana da Venezuela
26 February 2021
O Conselho Europeu decidiu recentemente alargar o leque de políticos e autoridades na sua lista de sanções contra a República Bolivariana da Venezuela.
Uma decisão que se associa ao conjunto de sanções e bloqueio económico e financeiro impostas maioritariamente pela Administração Trump que, de forma premeditada, visa atingir o povo venezuelano, promovendo a degradação das suas condições de vida.
Despedimentos ilícitos e práticas laborais deploráveis da Ryanair
18 February 2021
Em dezembro, a Ryanair iniciou processos de despedimentos de 23 trabalhadores da sua base no Porto, mais seis na base de Lisboa. Este despedimento foi contestado por nove trabalhadores, através de uma providência cautelar para suspensão do mesmo. No dia 28 de janeiro, o Tribunal do Porto deu razão a estes trabalhadores, considerando ter havido ilicitude na forma como o processo foi conduzido pela Ryanair. Agora, o Tribunal do Trabalho de Lisboa veio também considerar ilícito o despedimento.
Situação do preso político saharaui Mohamed Lamin Haddi em Marrocos
17 February 2021
Mohamed Lamin Haddi, preso político saharaui em Marrocos, está em greve de fome. Preso desde 2010, condenado a 25 anos de prisão, é considerado que o seu julgamento não respeitou regras processuais, nunca tendo sido provada a existência de crime.
Tem sido denunciado que Mohamed Lamin Haddi está em isolamento desde 2017, numa cela de cinco metros quadrados, sem condições mínimas sanitárias, com alimentação precária e sem apoio médico. A fragilidade das condições sanitárias de encarceramento é potenciada pela Covid-19.