Assuntos e Sectores Sociais

Apreciação do Decreto-Lei n.º 16/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal

(apreciação parlamentar n.º 71/XII/3.ª)

Sr. Presidente, julgo que aquilo a que acabámos de assistir é um desprestígio para com a Assembleia da República, mas é, sobretudo, uma falta de responsabilidade de um Governo que vem à Assembleia da República para justificar a defesa de um decreto-lei objeto de apreciação parlamentar.

PCP apresenta projecto para inclusão na esfera pública do serviço da Linha Saúde 24

No debate em torno do Projecto de Resolução do PCP sobre a gestão da linha saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros, Paula Santos afirmou que o ataque aos trabalhadores da Linha Saúde 24, gerido por uma empresa privada, põe em causa um serviço estratégico na prestação de cuidados de saúde e por isso torna-se urgente a inclusão deste serviço no SNS.

PCP apresenta projecto para inclusão na esfera pública do serviço da Linha Saúde 24

No debate em torno do Projecto de Resolução do PCP sobre a gestão da linha saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros, Paula Santos afirmou que o ataque aos trabalhadores da Linha Saúde 24, gerido por uma empresa privada, põe em causa um serviço estratégico na prestação de cuidados de saúde e por isso torna-se urgente a inclusão deste serviço no SNS.

Entrega do Lar das Fontainhas e outros equipamentos públicos à Santa Casa da Misericórdia do Porto

Recentes informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP dão conta que é intenção do Governo transferir o Lar das Fontainhas, sito na cidade do Porto, para a Santa Casa da Misericórdia do Porto.

Entrega do Centro de Reabilitação do Norte a Santa Casa da Misericórdia do Porto

Depois de vários anos de luta dos trabalhadores e utentes do SNS pela construção do Centro de Reabilitação do Norte, depois de vários meses em que, mesmo construído, o atual Governo manteve o equipamento fechado sem qualquer utente, depois de várias vezes o PCP questionar o Governo PSD/CDS quanto à sua abertura, o Governo, no passado mês de novembro, entregou a gestão do Centro de Reabilitação do

PCP apresenta projecto para suspender os aumentos das rendas das habitações sociais

Na apresentação do Projecto de Lei do PCP que propõe a suspensão do aumento das rendas das habitações sociais, Carla Cruz afirmou que a rápida degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português, devido à redução dos salários, reformas e pensões, aos cortes nas prestações sociais e ao aumento dos preços de bens essenciais, conduzem a dificuldades acrescidas, que a par do aumento

"Governo que empurra milhares de portugueses para a emigração!"

No debate em torno do corte de Bolsas de Investigação efectuado pelo governo, Paula Baptista afirmou que os ditos sinais positivos como diz o governo colidem com a realidade vivida pelos portugueses no seu dia-a-dia, na saúde, na educação, nos salários, nas pensões e colide também com o desenvolvimento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, como setor estratégico do país.

Governo prossegue ataque ao serviço postal

Perante o silencio do governo e das restantes bancadas parlamentares no debate na Assembleia da República, o PCP apresentou a Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei que procede a alterações nas bases da concessão do serviço postal universal.

"Nenhum sistema público de investigação e ciência se pode construir com base na precariedade"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Rita Rato afirmou que tudo faremos para responsabilizar o Governo e o Ministro da Educação e Ciência da decisão inaceitável de desmantelamento do SCTN, em defesa da dignidade na vida de milhares de pessoas, em defesa de um trabalho de décadas, em defesa de uma país mais justo e soberano que concretize os valores de Abril no futuro de Portugal.